| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 628 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° PARAGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 481, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ. 182.404,69 M2 - REVOGA LEI 552/1993 |
| native_id | 1140 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO C8C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP I__ E: NI =I .6 220 , 1) E= F=t-5; ir PI "Ft SR f-1 I) E2 I - (Dá nova redação ao Artigo 12 parágrafo único da Lei Municipal n2 481, de 28 de novembro de 1.991, que dispõe sobre a criação do Distrito industrial do Município de indiaporã). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiapor, Estado de S.RO Paulo, etc., no uso das atribuiçffes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de IndiaporN aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LeiuARTIGO 12 - O artigo 12, parágrafo único da Lei Municipal n2 481, de 28 de novembro de 1.991, passa a ter a seguinte redação:- Artigo 12 - Fica criado o Distrito Industrial do Município de Indiaporâ (DIMI), numa área de propriedade do Município com 182.404,69 metros quadrados (cento e oitenta e dois, quatrocentos e quatro, sessenta e nove metros quadrados), situada na Fazenda Agua Vermelha ou Queirozes (Antigo Vilão), destiando a incentivar a instalaçâo, ampliação e reorganização de Indústrias no Município. PARAGRAFO UNICO - A área citada no "iimput." deste artigo será redemarcada conforme a seguinte roteirou"Inícia-se o referido roteiro no marco 14-1, cravado junto a uma cerca de arame farpado, e segue com a rumo de 78230'31"NW e uma distância de 165,00 metros até o ponto 15,1 (canto da cerca), confrontando com a propriedade de Odete Colman. Dai deflete novamente à direita e segue com o rumo de 38225'01"NW e uma distância de 13,902 metros até o ponto de 1.:.;,3 (canto da 1 cerca), confrontando com propriedade de Odete Colman. Dai deflete à direita e segue com o rumo de 31259'34"HW e uma distância de 423,28 metros até o ponto 18.1 (canto da cerca), confrontando .com propriedade de Odete Colman. Dai deflete à direita e segue com o rumo de 15236'34"HE e uma distância de- 178,981 metros até o ponto 0.1 (canto da cerca), confron.tando com a propriedade de Odete Colman. Dai deflete à direita e segue acompanhando a Rodovia, com o rumo de 81200'46"HE e uma distância de 274,65 metros até o ponto E 2, confrontando com a Rodovia Indi,m.)orã-Otm-oeste. Dai - deflete à direita e segue com o rumo de 17254'09"SE e uma CARLOS SANTANA PR EITO MUNICIPAL GRELLI COORDENADOR MUNI' IPAL DE ADNINISTRAcA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPOR4 - SP LEI No ,L.Sfc;'4 fls.02 distância de 212,00 metros até o marco E-3, confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Indiapor. Dai deflete á direita e segue com o rumo de 70247'09"SW e usa distância de 30,00 metros até o marco 2.2.3, confrontando com área da Prefeitura Municipal de Indiapor3:. Dai deflete á esquerda e segue com o rumo de 17256'52"SE e uma distância de 449,955 metros até o marco de origem 14.1, confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Indiapor2G fechando uma área - de 182.404,69 metros quadrados. ARTIGO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacNo, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei ng 552, de 19 de agosto de 1.993. 22 de setembro de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.