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← Indiaporã (SP)

norma nº 629/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 1994
Date 1994-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMAVEL - COMERCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA ÁREA DE 23.919,242 METROS QUADRADOS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
E E: I NP:3 ê.-= , rdE 21:2 Di= :EU-EM:EIDE:0 nd'2--/ - ;'.. 7°E-1 ._ 
(Dispõe sobre Doação de Terreno para a EMAVEL - Comércio de Grão=. 
Agua Vermelha Ltda e dá outras providè-ncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito 
Municipal de IndiaporN, Estads 
de SNo Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Munici￾pal de Indiaporã.aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte 
Lei￾ARTIGO 12 Ficam o Poder Executivo nuniciiNl 
autorizaqo a doar a EMAVEL - Comércio de GrXos Agua Vermelha 
Ltda, um terreno com os seguintes limites e confrontações , a 
saber:: "Inicia-se o referido roteiro no marco E-1, cravado nu 
alinhamento da faixa que delimita rodovia Indiaporã-Ouroeste com 
a Av. Projetada I, e segue com rumo de 81200'46" NE e uma 
distância de 144,65 metros até o marco E-2 cravado taambém na 
lateral da citada rodovia, Confrontando com a mesma. Dai deflete 
a direita e segue com rumo de 17252'09"SE e uma distância de 
212,00 metros até o marco E-3, confrontando nesse trecho com área 
da Prefeitura Municipal de Indiaporã. Daí deflete a direita e 
segue com rumo de 70247'09"SW e uma distância de 67,00 metros até 
o marco E-4, confrontando com área de propriedade da Prefeitura 
Municipal de IndiaporK e co m a Rua III. Dai deflete e segue coo` 
rumo de 17254'09" HW e uma distância de 106,00 metros até o mar,.. . E-5, confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipa'::. 
de Indiaporã'. Dai deflete a esquerda e segue com rumo de 
=::::33'44"SW e uma distância de 80,192 metros até o marco E .-6, 
cravado no alinhamento predial da Av. Projetada I. Dai deflete ,:;: 
direita e segue em curva pelo alinhamento predial da Av,. 
Projetada I, na extensão de 120,00 metros até o marco de origem 
E-1, confrontando com a Av. Projetada I, fechando uma área de 
23.919,242 metros quadrados. 
JO fj1GRELLI 
COORDENADOR MUNI APAL DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N. 629/94 fis.02 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicaçJo, revogadas as disposições em contrário. 
Indiapor, 22 de setembro de 1.994. 
CARLOS SANTANA 
P,EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandopolis. 

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