| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 629 / 1994 |
| Date | 1994-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A EMAVEL - COMERCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UMA ÁREA DE 23.919,242 METROS QUADRADOS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP E E: I NP:3 ê.-= , rdE 21:2 Di= :EU-EM:EIDE:0 nd'2--/ - ;'.. 7°E-1 ._ (Dispõe sobre Doação de Terreno para a EMAVEL - Comércio de Grão=. Agua Vermelha Ltda e dá outras providè-ncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de IndiaporN, Estads de SNo Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã.aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LeiARTIGO 12 Ficam o Poder Executivo nuniciiNl autorizaqo a doar a EMAVEL - Comércio de GrXos Agua Vermelha Ltda, um terreno com os seguintes limites e confrontações , a saber:: "Inicia-se o referido roteiro no marco E-1, cravado nu alinhamento da faixa que delimita rodovia Indiaporã-Ouroeste com a Av. Projetada I, e segue com rumo de 81200'46" NE e uma distância de 144,65 metros até o marco E-2 cravado taambém na lateral da citada rodovia, Confrontando com a mesma. Dai deflete a direita e segue com rumo de 17252'09"SE e uma distância de 212,00 metros até o marco E-3, confrontando nesse trecho com área da Prefeitura Municipal de Indiaporã. Daí deflete a direita e segue com rumo de 70247'09"SW e uma distância de 67,00 metros até o marco E-4, confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipal de IndiaporK e co m a Rua III. Dai deflete e segue coo` rumo de 17254'09" HW e uma distância de 106,00 metros até o mar,.. . E-5, confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipa'::. de Indiaporã'. Dai deflete a esquerda e segue com rumo de =::::33'44"SW e uma distância de 80,192 metros até o marco E .-6, cravado no alinhamento predial da Av. Projetada I. Dai deflete ,:;: direita e segue em curva pelo alinhamento predial da Av,. Projetada I, na extensão de 120,00 metros até o marco de origem E-1, confrontando com a Av. Projetada I, fechando uma área de 23.919,242 metros quadrados. JO fj1GRELLI COORDENADOR MUNI APAL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N. 629/94 fis.02 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçJo, revogadas as disposições em contrário. Indiapor, 22 de setembro de 1.994. CARLOS SANTANA P,EFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandopolis.