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norma nº 630/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 1994
Date 1994-10-05
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1994, 10,2% (DEZ, DOIS POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993.
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LOS SANTANA 
PREFE TO MUNICIPAL 
JO A RELLI 
COORDENADOR MUNI PAL DE ADMINISTRAÇAO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI NO 630/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994. 
(Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e ser￾vidores Municipais e dá outras pprovidências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 10,2% 
(dez, dois por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e 
servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de 
agosto de 1.994. 
ARTIGO 22 - O presente aumento salarial 
aplica-se também aos inativos e pensionistas municipais. 
ARTIGO 32 - As despesas com a execução 
da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orça￾mento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de 
agosto de 1.994. 
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições 
contrárias. 
Indiaporã, 05 de outubro de 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 

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