| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 1994 |
| Date | 1994-10-05 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS A FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 1994, 10,2% (DEZ, DOIS POR CENTO). ALTERA ANEXO I DA LEI 578/1993. |
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cui.eaez4 LOS SANTANA PREFE TO MUNICIPAL JO A RELLI COORDENADOR MUNI PAL DE ADMINISTRAÇAO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI NO 630/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994. (Concede reajuste de vencimentos e salários a funcionários e servidores Municipais e dá outras pprovidências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Ficam reajustados em 10,2% (dez, dois por cento) os salários e vencimentos dos funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de Indiaporã, a partir de 12 de agosto de 1.994. ARTIGO 22 - O presente aumento salarial aplica-se também aos inativos e pensionistas municipais. ARTIGO 32 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de agosto de 1.994. ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições contrárias. Indiaporã, 05 de outubro de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.