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norma nº 631/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 1994
Date 1994-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 46.800,00
native_id1143

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 631/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-su￾plementar e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar 
na importância de R$-46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos 
reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercí￾cio, a saber: 
2.7. Fundo Municipal de Saúde 
4110/13.75.4282.28 - Obras e Instalações R$-46.800,00 
PARAGRAFO UNICO - O valor do crédito adicional 
suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto 
das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
3111/03.07.0202_02 - Pessoal Civil R$- 2.400,00 
3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.000,00 
3132/03.07.0202.03 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.800,00 
3120/15.81.4872.04 - Material de Consumo R$- 4.000,00 
3132/15.81.4872.04 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.800,00 
4120/15.81.4872.04 - Equipamento e Material 
Permanente R$- 3.100,00 
2.3. Finanças 
3132/03.08.0322.07 - Outros Serviços e Encargos R$- 6.000,00 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
3111/04.14.1122.09 - Pessoal Civil R$- 2.500,00 
2.6. Esporte e Cultura 
3132/08.48.2472.26 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.200,00 
2.7. Fundo Municipal de Saúde 
4120/13.75.4281.19 - Equipamento e Material 
Permanente R$-15.000,00 
2.9. Despesas Gerais da Administração 
3280/15.84.4942.40 - Contribuições para Formação 
PASEP R$- 6_000,00 
R$-46.800,00 
ac,itaLQ. 
`CARLOS SANTANA 
P y FEITO MUNICIPAL 
JO AGRELLI 
COORDENADOR MU CIPAL DE ADMINISTRAÇAO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 631/94 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na da 
ta de sua publicação revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 05 de outubro de 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de Fernandópolis. 

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