| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 1994 |
| Date | 1994-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 46.800,00 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 631/94, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional-suplementar na importância de R$-46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2.7. Fundo Municipal de Saúde 4110/13.75.4282.28 - Obras e Instalações R$-46.800,00 PARAGRAFO UNICO - O valor do crédito adicional suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto das reduções parciais das dotações do orçamento vigente, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito 3111/03.07.0202_02 - Pessoal Civil R$- 2.400,00 3132/03.07.0202.02 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.000,00 3132/03.07.0202.03 - Outros Serviços e Encargos R$- 2.800,00 3120/15.81.4872.04 - Material de Consumo R$- 4.000,00 3132/15.81.4872.04 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.800,00 4120/15.81.4872.04 - Equipamento e Material Permanente R$- 3.100,00 2.3. Finanças 3132/03.08.0322.07 - Outros Serviços e Encargos R$- 6.000,00 2.4. Obras e Serviços Municipais 3111/04.14.1122.09 - Pessoal Civil R$- 2.500,00 2.6. Esporte e Cultura 3132/08.48.2472.26 - Outros Serviços e Encargos R$- 1.200,00 2.7. Fundo Municipal de Saúde 4120/13.75.4281.19 - Equipamento e Material Permanente R$-15.000,00 2.9. Despesas Gerais da Administração 3280/15.84.4942.40 - Contribuições para Formação PASEP R$- 6_000,00 R$-46.800,00 ac,itaLQ. `CARLOS SANTANA P y FEITO MUNICIPAL JO AGRELLI COORDENADOR MU CIPAL DE ADMINISTRAÇAO Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 631/94 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na da ta de sua publicação revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 05 de outubro de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.