| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 1994 |
| Date | 1994-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1145 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 633/94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.994. (Dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para O exerc-.Lcic financeiro de 1.995 e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuiçffes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiapora, para o exercício financeiro de 1.995, abrangerá Os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos. ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas estabelecidas pela legislaço Federal: I - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita estimada; II - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda c volume do serviço prestado; 111 - Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaçffes • a legislação tributária exigir; IV - O pagamento do serviço da dívida de pessc .., . e encargos será prioridade sobre as ações de expansão; V - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos; VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de tranfer@ncia, conforme disposiçao constitucional, a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escolar, creches e aos que não tiverem acesso ao ensino fundamental na idade própria; VII - As despesas com pessoal, compreendida destas„ os gastos da administração com salários, obrigaçes patronais, proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, -Ficam limitadas ao máximo Je 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes, e excluidas destas as receitas de Convênio; VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remuneração, além dos indíces inflacionários, a criação de cargos ou alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pela administração, somente poderá ser feita se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções da despesa até o final do exercício, respeitando o limite fixado no inciso VII, excluídos os indíces inflacionários, e Indiapor::Y, 03 de novembro de 1.994. 0/45A(1 ARLOS SANTANA P -FEITO MUNICIPAL JOAO tLLI COnRnEANnOR MííNP -AL DE ADMIN'ISTRAcRO Prefeitura 'flunicipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA- SP LEI 633/94.... Cl ........................fis.02 IX - O orça lentx.) consignará os ind.lces até por cento) das correntes como ajuda financeira a entidades assisnciais, beneficentes, ::ulturais, esportivas, recreativas ou e,:.:ucacionais cujo valor inAividual será definido através de especifica, com expressa autorizaçãO legislativa. ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Muhicipio, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no 1.1ano Plurianual a serem incluidas na . proposta orçamentária Iara o exercício, podendo, se necessário, incluir programas rãO elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. ARTIGO 42 - O Foder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo Legislativo, "armar convênio com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas de interesse de Município. ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi.cacNo, revogando-se as disposições em contrário. Registrada, afi ada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandépolis. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP ANEXO A LEI 633/94 ANEXO PROJETO OBJETIVO nONSTRUcA0 DE PONTES Construção de Pontes em estradas vicinais, em pontos que apresentam problemas nas épocas de precipitação pluviais, buscando solução definitiva. CONSTRUÇA0 DE MATA -BURRROS Construção de mata-burros para instalação em estradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de produtos agrícolas e pessoas, com redução de custo e manutenção. TUBULAÇA0 Instalação de tubulações para escoamento de águas pluviais, buscando a manutenção do leito corroçável . com menor custo de conservação, evitando as interrupções temporárias do tráfego. PASSAGEM DE GADO Construção de passagem 'para gado, interligando propriedades rurais divididas por estradas vicinais, buscando solução de fluidez do trânsito e evitaando acidentes com gado pelo leito corroçavel. PAVIMENTAÇA0 Pavimentação de vias urbanas, proporcionando menor custo de manutensão, facilitando a limpeza urbana além da melhoria de aspecto e oferecimento melhores condições de higiene. PRÉDIOS ESCOLARES Ampliação e reforma dos prédios escolares, ampliando o número de vagas e oferecer melhores condiçffes de intalaçffes para elevação da qualidade do ensino. EQUIPAMENTO ESCOLARES Móveis e Utensílios e outros aparelhos - que possam auxiliar de forma incisiva na qualidade de ensino e do acompanhamento dos alunos. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO C8C: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP ANEXO LEI 633/94.........................fis.02 CURSOS PROFICIONALIZANTES Instalação de cursos profissionalizantes que possam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo scolar, formação profissionalizante proporcionando formação de m:ão de obras qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o Município em busca de formação profissional. TRANSPORTE ESCOLAR Aquisição de veículos para assegurar o transporte de alunos da zona rural aos estabelecimentos de ensino do Municípie,bem como, dos alunos de cursos de segundo e terceiro :-aus e estabelecimentos de ensino da região. SAUDE 1 - Construção, reforma e ampliação das unidades de atendimento básico para melhores condições de atendimento à clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação dos equipamentos e instalação de serviços de fisioterapia. 2 - Manter e ampliar a frota de veículos para o atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do Município nas situações em que as intalaçes locais não proporciona os recursos exigidos. GUIAS/SARJETAS/GALERIAS Construções de guias, sarjetas e galerias pluviais, evitando o empoçamento e estagnação de águas servidas, que proporcionam condiçffes de proliferação de insetos nocivos, melhorando a higiene e a saúde da população, bem como menor curso conservação de vias. PRAÇAS PUBLICAS Construção e reforma de praças públicas, oferecendo opção de convívio e lazer familiar. PlitlINAcA0 PUBLICA Ampliação e melhoramentos do sistema de iluminação pública com substituição de lâmpada Por outras de melhor iluminação e menor consumo, bem como da rede de ,..,istribuição domiciliar de energia elétrica, proporcionando o beneficio a todos, para melhor preservação do indivíduo e do conforto individual. Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP ANEXO A LEI CASAS POPULARES Construção e/ou Melhoramento de casas populares, a populaçWo de extrema necessidade, buscando a melhoria da qualidade de vida, além de recuperaç2ffi da dignidade do cidado. MECANIZAÇAn AGRIrOLA Aquisi0o de equipamentos e implementos agrícolas para atendimento ás necessidades dos pequenos proprietários com objetivo de aumentar a produtividade com melhor rendimento da área agricultável. DIVERSIFICAÇAD AGRICOLA Instalação de canteiros experimentais para desenvolvimento de outras culturas buscando a diversificaço da agricultura local, bem como do incremento áquelas cujo potencial seja compatível com o tipo de solo. DESENVOLVIMENTO ANIMAL Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para produçNo de leite, carne e derivados, bem como do pessoal ligado ao sistema, como cursos, introduçao de novastécnicas, etc. ARMAZENAMENTO' Término de construção do armazém comunitário e instalaçXo do secador de gr'ãos, para a estocagem das safras, especialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos para o armazenamento de safras. PRODUÇA0 INDUSTRIAL Estimular a implantação de indústria no Município, com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades para aquisição de áreas com aplicação da legislação municipal e infra-estrutura mínima. PROMOÇA0 DO TURISMO Tornar conhecido o potencial turistico do Município, através de divulgação por canais de comunicção, procurando estimular investimentos no Município. AREA DE LAZER Aquisição de área próxima ao lago do rio Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA■ - SP ANEXO A LEI 633/9400ltunnunntsuannun..unttunfiSnO4 grande, para construçao de praia artificial e acampamento, estimulando o turismo regional para o Município, incrementando o comércio local. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Adquirir móveis, equipamentos, utensílios, bem como adequar instalações e treinar pessoal necessário para o desenvolvimento dos serviços prestados pela administraçao, •bem como de assegurar ao contribuinte e ao cidadab as informações que lhe competem por direito e, ainda, cumprir de forma satisfatória as disposições PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS ManutensXo, melhoramento e ampliaçao das instalações de áreas para prática de esportes amador, oferecendo á populaçao oportunidade da realiza0o de exercícios físicos necessários a manutençab do corpo. DIFUSR0 CULTURAL Incrementar a biblioteca pública, com aquisiçao de livros que possam estimular a leitura, provocando a ::?levaçao da cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e forma0Vo de novos conceitos.