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norma nº 633/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 1994
Date 1994-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N2 633/94, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.994. 
(Dispõe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para O exerc-.Lcic 
financeiro de 1.995 e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das 
atribuiçffes que lhe são conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- 
ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiapora, 
para o exercício financeiro de 1.995, abrangerá Os Poderes 
Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos. 
ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária 
obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas 
estabelecidas pela legislaço Federal: 
I - O montante da despesa não poderá ser 
superior ao da receita estimada; 
II - As unidades orçamentárias projetarão suas 
despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda c 
volume do serviço prestado; 
111 - Na estimativa da receita considerar-se-á a 
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaçffes 
• a legislação tributária exigir; 
IV - O pagamento do serviço da dívida de pessc .., .
e encargos será prioridade sobre as ações de expansão; 
V - Os projetos em fase de execução terão 
prioridades sobre os novos projetos; 
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte 
e cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida 
a proveniente de tranfer@ncia, conforme disposiçao 
constitucional, a manutenção e desenvolvimento do Ensino 
Fundamental, Pré-Escolar, creches e aos que não tiverem acesso ao 
ensino fundamental na idade própria; 
VII - As despesas com pessoal, compreendida 
destas„ os gastos da administração com salários, obrigaçes 
patronais, proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do 
Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, -Ficam limitadas ao máximo 
Je 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas correntes, e 
excluidas destas as receitas de Convênio; 
VIII - A concessão de vantagens e aumentos de 
remuneração, além dos indíces inflacionários, a criação de cargos 
ou alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de 
pessoal a qualquer título pela administração, somente poderá ser 
feita se houver dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções da despesa até o final do exercício, respeitando o 
limite fixado no inciso VII, excluídos os indíces inflacionários, 
e 
Indiapor::Y, 03 de novembro de 1.994. 
0/45A(1 
ARLOS SANTANA 
P -FEITO MUNICIPAL 
JOAO tLLI 
COnRnEANnOR MííNP -AL DE ADMIN'ISTRAcRO 
Prefeitura 'flunicipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA- SP 
LEI 633/94.... Cl ........................fis.02 
IX - O orça lentx.) consignará os ind.lces até 
por cento) das correntes como ajuda financeira a entidades 
assisnciais, beneficentes, ::ulturais, esportivas, recreativas 
ou e,:.:ucacionais cujo valor inAividual será definido através de 
especifica, com expressa autorizaçãO legislativa. 
ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a 
capacidade financeira do Muhicipio, procederá a seleção das 
prioridades estabelecidas no 1.1ano Plurianual a serem incluidas 
na . proposta orçamentária Iara o exercício, podendo, se 
necessário, incluir programas rãO elencados desde que financiados 
com recursos de outras esferas de Governo. 
ARTIGO 42 - O Foder Executivo poderá, devidamente 
autorizado pelo Legislativo, "armar convênio com outras esferas 
de Governo para desenvolvimento de programas de interesse de 
Município. 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publi.cacNo, revogando-se as disposições em contrário. 
Registrada, afi ada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandépolis. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
ANEXO A LEI 633/94 
ANEXO 
PROJETO 
OBJETIVO 
nONSTRUcA0 DE PONTES 
Construção de Pontes em estradas vicinais, 
em pontos que apresentam problemas nas épocas de precipitação 
pluviais, buscando solução definitiva. 
CONSTRUÇA0 DE MATA -BURRROS 
Construção de mata-burros para instalação em 
estradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de 
produtos agrícolas e pessoas, com redução de custo e manutenção. 
TUBULAÇA0 
Instalação de tubulações para escoamento de 
águas pluviais, buscando a manutenção do leito corroçável . com 
menor custo de conservação, evitando as interrupções temporárias 
do tráfego. 
PASSAGEM DE GADO 
Construção de passagem 'para gado, 
interligando propriedades rurais divididas por estradas vicinais, 
buscando solução de fluidez do trânsito e evitaando acidentes com 
gado pelo leito corroçavel. 
PAVIMENTAÇA0 
Pavimentação de vias urbanas, proporcionando 
menor custo de manutensão, facilitando a limpeza urbana além da 
melhoria de aspecto e oferecimento melhores condições de higiene. 
PRÉDIOS ESCOLARES 
Ampliação e reforma dos prédios escolares, 
ampliando o número de vagas e oferecer melhores condiçffes de 
intalaçffes para elevação da qualidade do ensino. 
EQUIPAMENTO ESCOLARES 
Móveis e Utensílios e outros aparelhos - que 
possam auxiliar de forma incisiva na qualidade de ensino e do 
acompanhamento dos alunos. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
C8C: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
ANEXO LEI 633/94.........................fis.02 
CURSOS PROFICIONALIZANTES 
Instalação de cursos profissionalizantes que 
possam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo 
scolar, formação profissionalizante proporcionando formação de 
m:ão de obras qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o 
Município em busca de formação profissional. 
TRANSPORTE ESCOLAR 
Aquisição de veículos para assegurar o 
transporte de alunos da zona rural aos estabelecimentos de ensino 
do Municípie,bem como, dos alunos de cursos de segundo e terceiro 
:-aus e estabelecimentos de ensino da região. 
SAUDE 
1 - Construção, reforma e ampliação das 
unidades de atendimento básico para melhores condições de 
atendimento à clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive 
com ampliação dos equipamentos e instalação de serviços de 
fisioterapia. 
2 - Manter e ampliar a frota de veículos 
para o atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do 
Município nas situações em que as intalaçes locais não 
proporciona os recursos exigidos. 
GUIAS/SARJETAS/GALERIAS 
Construções de guias, sarjetas e galerias 
pluviais, evitando o empoçamento e estagnação de águas servidas, 
que proporcionam condiçffes de proliferação de insetos nocivos, 
melhorando a higiene e a saúde da população, bem como menor curso 
conservação de vias. 
PRAÇAS PUBLICAS 
Construção e reforma de praças públicas, 
oferecendo opção de convívio e lazer familiar. 
PlitlINAcA0 PUBLICA 
Ampliação e melhoramentos do sistema de 
iluminação pública com substituição de lâmpada Por outras de 
melhor iluminação e menor consumo, bem como da rede de 
,..,istribuição domiciliar de energia elétrica, proporcionando o 
beneficio a todos, para melhor preservação do indivíduo e do 
conforto individual. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
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ANEXO A LEI 
CASAS POPULARES 
Construção e/ou Melhoramento de casas 
populares, a populaçWo de extrema necessidade, buscando a 
melhoria da qualidade de vida, além de recuperaç2ffi da dignidade 
do cidado. 
MECANIZAÇAn AGRIrOLA 
Aquisi0o de equipamentos e implementos 
agrícolas para atendimento ás necessidades dos pequenos 
proprietários com objetivo de aumentar a produtividade com melhor 
rendimento da área agricultável. 
DIVERSIFICAÇAD AGRICOLA 
Instalação de canteiros experimentais para 
desenvolvimento de outras culturas buscando a diversificaço da 
agricultura local, bem como do incremento áquelas cujo potencial 
seja compatível com o tipo de solo. 
DESENVOLVIMENTO ANIMAL 
Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças 
para produçNo de leite, carne e derivados, bem como do pessoal 
ligado ao sistema, como cursos, introduçao de novastécnicas, etc. 
ARMAZENAMENTO' 
Término de construção do armazém comunitário 
e instalaçXo do secador de gr'ãos, para a estocagem das safras, 
especialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos 
para o armazenamento de safras. 
PRODUÇA0 INDUSTRIAL 
Estimular a implantação de indústria no 
Município, com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades 
para aquisição de áreas com aplicação da legislação municipal e 
infra-estrutura mínima. 
PROMOÇA0 DO TURISMO 
Tornar conhecido o potencial turistico do 
Município, através de divulgação por canais de comunicção, 
procurando estimular investimentos no Município. 
AREA DE LAZER 
Aquisição de área próxima ao lago do rio 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA■ - SP 
ANEXO A LEI 633/9400ltunnunntsuannun..unttunfiSnO4 
grande, para construçao de praia artificial e acampamento, 
estimulando o turismo regional para o Município, incrementando o 
comércio local. 
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
Adquirir móveis, equipamentos, utensílios, 
bem como adequar instalações e treinar pessoal necessário para o 
desenvolvimento dos serviços prestados pela administraçao, •bem 
como de assegurar ao contribuinte e ao cidadab as informações que 
lhe competem por direito e, ainda, cumprir de forma satisfatória 
as disposições 
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 
ManutensXo, melhoramento e ampliaçao das 
instalações de áreas para prática de esportes amador, oferecendo 
á populaçao oportunidade da realiza0o de exercícios físicos 
necessários a manutençab do corpo. 
DIFUSR0 CULTURAL 
Incrementar a biblioteca pública, com 
aquisiçao de livros que possam estimular a leitura, provocando a 
::?levaçao da cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e 
forma0Vo de novos conceitos. 

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