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norma nº 634/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 1994
Date 1994-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. IMÓVEL NO BAIRRO VILA MARIANA, PERFEITAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 8.008 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N9 . 234/94aDE 16 DE NOVEMBRO E .994. 
(Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo -CDHU, a firmaar contratos com referida entidade, visando 
a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota 
providências correlatas). 
JOSÉ. CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporá, Estado de São Paulo,.etc., 
no uso das atribuiçOes que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei. 
ARTIGO 19 - Para a implantação de Programa de 
Lotes Urbanizados e Materiais de Construção destinados à População 
de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado 
a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es-
-Ho de São Paulo - CDHU, a imóvel localizado no perímetro urbano 
da cidade de Indiaporã, Bairro Vila Mariana, perfeitamente 
descrito e caracterizado na Matrícula n2 8.008 do Cartório de Re￾gistro de Imóveis da Comarca de Fernandápolis. 
ARTIGO 29 O imóvel mencionado no Artigo an￾terior será doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Es￾t:,dual n2 905, de 18 de deZembro de 1.975, sendo a doação irrevo￾gável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diver￾sa da prevista na mencionada Lei. 
ARTIGO 39 A doação será feita sem qualquer 
anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Es￾critura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura 
de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, 
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente á CDHU, se a qualquer 
termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
duaao. 
ARTIGO 49 - Enquanto estiverem no domínio da 
CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habi￾tacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentas de 
impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como 
despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, 
ção de planta de loteamento e construções, solicitaçáo e expediÃo 
de alvarás e respectivos "habite-se". 
ARTIGO 59 - Fica o Poder Executivo autoriza￾1 - Nomear e Constituir como 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI NQ 634/94.auounmuuumumuauuounuouommuumuummuunnunnnununuufiS$102 
bastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, na hipotese de inadimple￾mento do Município, á qual concede, em carater irrevogável e irre￾tratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer es￾ta em outrem, para receber diretamente junto aos órgãos competen￾tes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios 
na arrecadação do ICMS, que ferem necessárias a cobertura do prin￾cipal e encargos financeiros, decorrentes do contrato a ser firma￾lo podendo a CDHU, como mandatária do MUNICIPIO, de forma indis-
--..nta e ao seu livre arbitrio, promover o recebimento das impor￾mediante simples apresentação dos recibos correspondente 
Jo custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, 
multas e demais encargos financeiros, que o Município reco￾n.e• antecipadamente, como comprovante habeis de dívida líquida 
cei.ta, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferên￾cias correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser 
firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente 
do ICMSg 
II - Celebrar contrato com a Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de 
lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao aten￾dimento da população de baixa renda do Município; 
III - A arcar com recursos do pró￾prio Município, â conta de dotações do orçamento vigente, suple￾mentado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do ft.- 
nic/pio, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado 
a CDHU, com os custos decorrente de: 
a) execução das 1-- des de água 
e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu própria inter￾médio ou das respectivas concessionárias de tais serviços públi￾cos, bem como da colocação de guias e sarjetas nas ruas do referi 
Ao empreendimento; 
b) elaboração do projeto c::: 
execução das obras de drenagem necessárias á implantação do 
conjunto habitacional; 
c) execução das obras 
terrapienagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, 
ARTIGO 69 - As despesas decorrentes da execu￾o desta Lei correrão á conta de recursos do orçamento vigente, 
suplementados se necessário. 
ARTIGO 79 - Revogam-se as disposições em con￾traria e em especial a Lei n2 610/94, de 23 de junho de 1.994. 
/ 
i'/AORELL I 
`00 JEANDOR MU 1CIPAL DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
C8C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI NQ 634/94weau.muummemonu.nununonuultunnuununftnouunuunnumuf1S.03 
ARTIGO 99 - Esta Lei entrará em vigor na 
de sua publicação. 
Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. 
ARLOS SANTANA 
PRE.:EITO MUNICIPAL 
Registrada, publicada no local de costume neis￾PLeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL 
da cióade de Fernandopolis. 

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