| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 1994 |
| Date | 1994-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. IMÓVEL NO BAIRRO VILA MARIANA, PERFEITAMENTE DESCRITO E CARACTERIZADO NA MATRÍCULA 8.008 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N9 . 234/94aDE 16 DE NOVEMBRO E .994. (Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU, a firmaar contratos com referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota providências correlatas). JOSÉ. CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo,.etc., no uso das atribuiçOes que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. ARTIGO 19 - Para a implantação de Programa de Lotes Urbanizados e Materiais de Construção destinados à População de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es- -Ho de São Paulo - CDHU, a imóvel localizado no perímetro urbano da cidade de Indiaporã, Bairro Vila Mariana, perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula n2 8.008 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandápolis. ARTIGO 29 O imóvel mencionado no Artigo anterior será doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Est:,dual n2 905, de 18 de deZembro de 1.975, sendo a doação irrevogável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO 39 A doação será feita sem qualquer anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Escritura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente á CDHU, se a qualquer termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira duaao. ARTIGO 49 - Enquanto estiverem no domínio da CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentas de impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, ção de planta de loteamento e construções, solicitaçáo e expediÃo de alvarás e respectivos "habite-se". ARTIGO 59 - Fica o Poder Executivo autoriza1 - Nomear e Constituir como Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI NQ 634/94.auounmuuumumuauuounuouommuumuummuunnunnnununuufiS$102 bastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU, na hipotese de inadimplemento do Município, á qual concede, em carater irrevogável e irretratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer esta em outrem, para receber diretamente junto aos órgãos competentes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios na arrecadação do ICMS, que ferem necessárias a cobertura do principal e encargos financeiros, decorrentes do contrato a ser firmalo podendo a CDHU, como mandatária do MUNICIPIO, de forma indis- --..nta e ao seu livre arbitrio, promover o recebimento das impormediante simples apresentação dos recibos correspondente Jo custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, multas e demais encargos financeiros, que o Município recon.e• antecipadamente, como comprovante habeis de dívida líquida cei.ta, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferências correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente do ICMSg II - Celebrar contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao atendimento da população de baixa renda do Município; III - A arcar com recursos do próprio Município, â conta de dotações do orçamento vigente, suplementado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do ft.- nic/pio, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado a CDHU, com os custos decorrente de: a) execução das 1-- des de água e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu própria intermédio ou das respectivas concessionárias de tais serviços públicos, bem como da colocação de guias e sarjetas nas ruas do referi Ao empreendimento; b) elaboração do projeto c::: execução das obras de drenagem necessárias á implantação do conjunto habitacional; c) execução das obras terrapienagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, ARTIGO 69 - As despesas decorrentes da execuo desta Lei correrão á conta de recursos do orçamento vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 79 - Revogam-se as disposições em contraria e em especial a Lei n2 610/94, de 23 de junho de 1.994. / i'/AORELL I `00 JEANDOR MU 1CIPAL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO C8C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI NQ 634/94weau.muummemonu.nununonuultunnuununftnouunuunnumuf1S.03 ARTIGO 99 - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação. Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. ARLOS SANTANA PRE.:EITO MUNICIPAL Registrada, publicada no local de costume neisPLeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cióade de Fernandopolis.