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norma nº 635/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 1994
Date 1994-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 52.230,00
native_id1147

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15,690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI NO 635/94, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.994. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-su￾plementar e dá outras providWncias). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaparã, Estado de São Paulo, etc., 
no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 
cipal autorizado a proceder a aber 
plementar na importância de R11-52. 
zentos e trinta reais), destinado 
xo discriminada, consignada no orç 
corrente exercício, a saber: 
2.1. Gabinete do Prefeito 
Fica o Poder Executivo Muni￾tura de um crédito adicional-su￾230,00 (cinquenta e dois mil du￾á suplementação da dotação abai￾amento da despesa vigente para o 
3111/03.07.0202.02 - Pessoal Civil....................R$- 8.000,00 
2.2'„ Secretaria 
3111/03.07.0212.05 Pessoal CivilmteuutlunnumuunuunnunR$""120500,00 
2.3. Finanças 
3111/03.08.0302.06 - Pessoal 3.500,00 
2.4. Obras e Serviços Municipais 
3111/04.07.0212.08 - Pessoal Civil....................R$- 1.200,00 
3111/10.60.3252.12 - Pessoal 1.000,00 
3111/16.66.5342.18 Pessoal Civil....................R$- 1.000,00 
2.5. Ensino 
3111/08.41.1652.20 ''''' Pessoal Civil....................R$- 8.500,00 
3111/08.42.1682.21 - Pessoal Civii....................R$- 4.000,00 
3111/08.47.2392.24 Pessoal Civil....................R$- 1.000,00 
2.6. Esporte e Cultura 
3111/06.46.2242.25 Pessoal Civil....................R$- 5.000,00 
2.7. Fundo Municipal de Saúde 
3111/13.75.4262.28 - Pessoal Civil....................R$- 1.500,00 
2.8. AssistWncia e Promoção Social 
3111/15.81.4672.31 - Pessoal Civil....................R$- 5.000,00 
3253/15.81.4672.31 - Salário-Família..................R$- 30,00 
R$-52.230,00 
PARAGRAFO UNICO - O valor do presente 
crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será cober￾to com o produto do excesso de arrecadação, a verificar se, con 
forme tendência do exercício financeiro. 
JON' A' RELLI 
COORDENADOR MUNIC' -AL DE ADMINISTRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporli 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI N92 
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. 
CUte-~. 
L.--clffidr CARLOS SANTANA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume 
nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIO￾NAL da cidade de Fernandópolis. 

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