| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 1994 |
| Date | 1994-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 52.230,00 |
| native_id | 1147 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15,690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI NO 635/94, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providWncias). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaparã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 12 cipal autorizado a proceder a aber plementar na importância de R11-52. zentos e trinta reais), destinado xo discriminada, consignada no orç corrente exercício, a saber: 2.1. Gabinete do Prefeito Fica o Poder Executivo Munitura de um crédito adicional-su230,00 (cinquenta e dois mil duá suplementação da dotação abaiamento da despesa vigente para o 3111/03.07.0202.02 - Pessoal Civil....................R$- 8.000,00 2.2'„ Secretaria 3111/03.07.0212.05 Pessoal CivilmteuutlunnumuunuunnunR$""120500,00 2.3. Finanças 3111/03.08.0302.06 - Pessoal 3.500,00 2.4. Obras e Serviços Municipais 3111/04.07.0212.08 - Pessoal Civil....................R$- 1.200,00 3111/10.60.3252.12 - Pessoal 1.000,00 3111/16.66.5342.18 Pessoal Civil....................R$- 1.000,00 2.5. Ensino 3111/08.41.1652.20 ''''' Pessoal Civil....................R$- 8.500,00 3111/08.42.1682.21 - Pessoal Civii....................R$- 4.000,00 3111/08.47.2392.24 Pessoal Civil....................R$- 1.000,00 2.6. Esporte e Cultura 3111/06.46.2242.25 Pessoal Civil....................R$- 5.000,00 2.7. Fundo Municipal de Saúde 3111/13.75.4262.28 - Pessoal Civil....................R$- 1.500,00 2.8. AssistWncia e Promoção Social 3111/15.81.4672.31 - Pessoal Civil....................R$- 5.000,00 3253/15.81.4672.31 - Salário-Família..................R$- 30,00 R$-52.230,00 PARAGRAFO UNICO - O valor do presente crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar se, con forme tendência do exercício financeiro. JON' A' RELLI COORDENADOR MUNIC' -AL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporli ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N92 ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário. Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. CUte-~. L.--clffidr CARLOS SANTANA PREFEITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.