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norma nº 637/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 637 / 1994
Date 1994-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. IMÓVEL NO BAIRRO VILA MARIANA, MATRÍCULA 16.307 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS PARA CONSTRUÇÃO DE COHAB
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA-- SP 
LEI N /94, DE 6 DE NOVEMEBO_ E .994. ......... ........ ........... 
(Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando 
a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota 
providências correlatas). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporá, Estado de São Paulo, •etc., 
no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In￾dicçporá aprovou e Eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei 
ARTIGO 12 - Para a implantação de Programa de 
Lotes Urbanizaduc e Materiais de Construção destinados à População 
de deste Município, fica o Poder Executiva autorizado 
a doar á de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es￾tado de Paulo - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano 
desta ci:Jde de Indiaparã, Bairro Vila Mariana, perfeitamente 
descrito e caracterizado na Matrícula n2 16.307 do Cartório de Re 
gistro de Imóveis da Comarca de Fernandopolís. 
ARTIGO 22 - O imóvel mencionado na Artigo an￾terior será doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Es￾tadual n2 905, de 18 de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevo￾gável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diver￾sa da prevista na mencionada Lei. 
ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer 
anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Es￾critura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura 
de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, 
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente á CDHU, se a qwilcuer 
te!-::e for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a 
ARTIGO 42 - Enquanto estiverem no domínio da 
bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habi - 
que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de 
impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das 
...H:.spesas decorrentes da expedição de certidoes municipais, aprova 
de planta de loteamento e construçoes, solicitação e expedição 
Íe alvarás e respectivos "habite-se". 
ARTIGO 5c2 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a:: 
I - Nomear e Constituir como sua 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N9 637/94 ..whenumnumnumouumuonnmorenuoultununouuntennonnuanfiS1102 
iastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO — CDHU, na hipotese de inadimple￾mento do Município, â. qual concede, em carater irrevogável e irn.,Tf-• 
tratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer es 
ta em outrem, para receber diretamente junto aos órgãos competen￾tes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios 
na arrecadaçüo do ICMS, que forem necessárias a cobertura do prin￾cipal e encargos financeiros, decorrentes de contrato a ser firma￾do podendo a CDHU, como mandatária do MUNICIPIO, de forma indis-• 
tinta e ao seu livre arbitrio, promover o recebimento das impor￾tâncias mediante simples apresentação dos recibos correspondentes 
do custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, 
juros, muitas e demais encargos financeiros, que o Município reco 
nhece antecipadamente, como comprovante habeis de divida liquida e 
certa, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferên￾cias correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser 
firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente 
do ICMSg 
II - Celebrar contrato com a Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de 
lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao aten￾dimento da população de baixa renda do Município; 
III - A arcar com recursos do pró￾prio Município, á conta de dotaçoes do orçamento vigente, suple￾mentado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Mu￾nicípio, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado 
com a CDHU, com os custos decorrente de: 
a) execução das redes de agua 
e esgotes sanitário e de energia elétrica, par seu próprio inter￾médio ou respectivas concessionárias de tais serviços públi￾cos, bem comc colocação de guias e sarjetas nas ruas do referi￾do empreendimento; 
b) elaboração do projeto de 
cxecução das obras de drenagem necessárias à implantação dó 
conjunto habitacional; 
c) execução das obras 
tx.:,rnmâlenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, 
ARTIGO 69 - As despesas decorrentes da execu 
çao desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, 
suplementados se necessário. 
ARTIGO 79 Revogam-se as disposiçOes 
':.rario e em especial a Lei n2 614/94, de 23 de junho de 
con-- 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
C8C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
LEI NO 637/9414..OMP.UU1111.0unuutinumumunuuuntlusiunumatulluaomuut15.103 
ARTIGO 82 - Esta Lei entrará em vigor na 
de sua publicaçao. 
Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. 
data 
ARLOS SANTANA 
RF EITO MUNICIPAL 
Registrada, publicada no local de costume nes￾ta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL 
la cidade de Fernandópolis, 
....... 
JO LI 
COW, ADOR MUNICr-' DE ADMINISTRAÇÃO 

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