| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 1994 |
| Date | 1994-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. IMÓVEL NO BAIRRO VILA MARIANA, MATRÍCULA 16.307 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS PARA CONSTRUÇÃO DE COHAB |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA-- SP LEI N /94, DE 6 DE NOVEMEBO_ E .994. ......... ........ ........... (Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota providências correlatas). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporá, Estado de São Paulo, •etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indicçporá aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei ARTIGO 12 - Para a implantação de Programa de Lotes Urbanizaduc e Materiais de Construção destinados à População de deste Município, fica o Poder Executiva autorizado a doar á de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Paulo - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano desta ci:Jde de Indiaparã, Bairro Vila Mariana, perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula n2 16.307 do Cartório de Re gistro de Imóveis da Comarca de Fernandopolís. ARTIGO 22 - O imóvel mencionado na Artigo anterior será doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Estadual n2 905, de 18 de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevogável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diversa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Escritura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente á CDHU, se a qwilcuer te!-::e for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a ARTIGO 42 - Enquanto estiverem no domínio da bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habi - que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das ...H:.spesas decorrentes da expedição de certidoes municipais, aprova de planta de loteamento e construçoes, solicitação e expedição Íe alvarás e respectivos "habite-se". ARTIGO 5c2 - Fica o Poder Executivo autorizado a:: I - Nomear e Constituir como sua Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N9 637/94 ..whenumnumnumouumuonnmorenuoultununouuntennonnuanfiS1102 iastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO — CDHU, na hipotese de inadimplemento do Município, â. qual concede, em carater irrevogável e irn.,Tf-• tratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer es ta em outrem, para receber diretamente junto aos órgãos competentes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios na arrecadaçüo do ICMS, que forem necessárias a cobertura do principal e encargos financeiros, decorrentes de contrato a ser firmado podendo a CDHU, como mandatária do MUNICIPIO, de forma indis-• tinta e ao seu livre arbitrio, promover o recebimento das importâncias mediante simples apresentação dos recibos correspondentes do custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, juros, muitas e demais encargos financeiros, que o Município reco nhece antecipadamente, como comprovante habeis de divida liquida e certa, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferências correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente do ICMSg II - Celebrar contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao atendimento da população de baixa renda do Município; III - A arcar com recursos do próprio Município, á conta de dotaçoes do orçamento vigente, suplementado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Município, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado com a CDHU, com os custos decorrente de: a) execução das redes de agua e esgotes sanitário e de energia elétrica, par seu próprio intermédio ou respectivas concessionárias de tais serviços públicos, bem comc colocação de guias e sarjetas nas ruas do referido empreendimento; b) elaboração do projeto de cxecução das obras de drenagem necessárias à implantação dó conjunto habitacional; c) execução das obras tx.:,rnmâlenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, ARTIGO 69 - As despesas decorrentes da execu çao desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 79 Revogam-se as disposiçOes ':.rario e em especial a Lei n2 614/94, de 23 de junho de con-- Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO C8C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI NO 637/9414..OMP.UU1111.0unuutinumumunuuuntlusiunumatulluaomuut15.103 ARTIGO 82 - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicaçao. Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. data ARLOS SANTANA RF EITO MUNICIPAL Registrada, publicada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL la cidade de Fernandópolis, ....... JO LI COW, ADOR MUNICr-' DE ADMINISTRAÇÃO