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norma nº 638/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 638 / 1994
Date 1994-11-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. NA QUADRA 15-A, MATRÍCULA 2.760 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. COHAB
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
C8C: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 -2:8/94, DE16 DE NOVEMBRO DE 1.994. 
(Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, a firmaar contratos com referida entidade, visando 
a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota 
provid@ncias correlatas). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., 
no uso das atribuições que lhe são confe￾ridas por Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de In￾diaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Para a implantação de Programa de 
Lotes Urbanizadas e Materiais de Construção destinados à População 
de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado 
a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es￾tado de São Paula - CDHL, o imóvel localizado no perímetro urbano 
desta cidade de na Quadra 15-A, perfeitamente des￾crito e caracterizada Matrícula n2 2.760 do Cartório de Recic￾tro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. 
ARTIGO 22 - O imóvel mencionado no Artigo an￾terior será - doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Es￾tadual ng 905, de 18 de dezembro de 1.978, sendo a doação irrevo￾gável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diver • 
sa da prevista na mencionada Lei. 
ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer 
'anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Es 
critura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura 
de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, 
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à CDHU, se a qualquer 
termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação. 
ARTIGO 49 - Enquanto. estiverem no domínio eia 
CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habi￾tacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de 
impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem 'como das 
despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova 
ção de planta de loteamento e construções, solicitação e expediçã:, 
de alvarás e respectivos "habite-se'. 
ARTIGO 52 - Fica o Poder Executivo autoriza• 
da a;: 
1 - Nomear e Constituir como sua 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N9 
bastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SA0 PAULO - CDHU, na hipotese de inadimple￾mento do Município, à qual concede, em carater irrevogável e irre￾tratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer es￾ta em outrem, para receber diretamente junto aos Órgãos competen￾tes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios 
na arrecadação do ICMS, que fOrem necessárias a cobertura do prin￾cipal e encargos financeiros, decorrentes do contrato a ser firma￾do podendo a CDHU, como mandatária. do MUNICIPIO, de forma indis￾tinta e ao seu livre arbitrio, promover e recebimento das impor￾tâncias mediante simples apresentação dos recibos correspondentes 
do • custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, 
juros, multas e demais encargos financeiros, que o Município reco￾nhece antecipadamente, como comprovante habeis de divida liquida e 
certa, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferên￾cias correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser 
firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente 
do ICMSg 
II - Celebrar contrato com a Com 
panhia de Desenvolvimento Habitacional e Lrbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, visando o recebimento de recu:us para a produção de 
lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao aten 
dimento da população de baixa renda do Município; 
III - A arcar com recursos do pró￾prio Município, à conta de dotações do orçamento vigente, suple￾mentado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Mu￾nicípio, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado 
com a CDHU, com os custos decorrente de: 
a) execução das redes de água 
e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu próprio inter￾médio ou das respectivas cencessionarias de tais serviços públi￾cos, bem COMO da colocação de guias e sarjetas nas ruas do referi￾do empreendimento; 
b) elaboração do projeto de 
execução das obras de drenagem necessárias á implantação do 
conjunto habitacional; 
c) execução das obras de 
terrapienagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execu￾ção desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, 
suplementados se necessário. 
ARTIGO 72 - Revogam-se as disposições em con￾trário e em especial a Lei n2 612/91, de 23 de junho de 1.994. 
jC GRELLI 
WE.NADOR MU :.IPAL DE ADMINI8TRAÇA0 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ESTADO DE SAO PAULO 
CGC: 46.947.396/0001-80 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 
CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
LEI N2 638/941;kunuanunuuuun.ua....muununuuouttuu.uuula .fls.03 
ARTIGO 89 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. 
e JUb CARLOS SANTANA 
P EFEITO MUNICIPAL 
Registrada, publicada no local de costume nes￾ta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL 
da cidade de FernandOpolis. 

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