| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 638 / 1994 |
| Date | 1994-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. NA QUADRA 15-A, MATRÍCULA 2.760 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. COHAB |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO C8C: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 -2:8/94, DE16 DE NOVEMBRO DE 1.994. (Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, a firmaar contratos com referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota provid@ncias correlatas). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Para a implantação de Programa de Lotes Urbanizadas e Materiais de Construção destinados à População de baixa renda deste Município, fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paula - CDHL, o imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade de na Quadra 15-A, perfeitamente descrito e caracterizada Matrícula n2 2.760 do Cartório de Recictro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. ARTIGO 22 - O imóvel mencionado no Artigo anterior será - doado à CDHU, para as finalidades previstas na Lei Estadual ng 905, de 18 de dezembro de 1.978, sendo a doação irrevogável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diver • sa da prevista na mencionada Lei. ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer 'anus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Es critura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à CDHU, se a qualquer termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação. ARTIGO 49 - Enquanto. estiverem no domínio eia CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem 'como das despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova ção de planta de loteamento e construções, solicitação e expediçã:, de alvarás e respectivos "habite-se'. ARTIGO 52 - Fica o Poder Executivo autoriza• da a;: 1 - Nomear e Constituir como sua Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua lnnocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N9 bastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SA0 PAULO - CDHU, na hipotese de inadimplemento do Município, à qual concede, em carater irrevogável e irretratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer esta em outrem, para receber diretamente junto aos Órgãos competentes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios na arrecadação do ICMS, que fOrem necessárias a cobertura do principal e encargos financeiros, decorrentes do contrato a ser firmado podendo a CDHU, como mandatária. do MUNICIPIO, de forma indistinta e ao seu livre arbitrio, promover e recebimento das importâncias mediante simples apresentação dos recibos correspondentes do • custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, juros, multas e demais encargos financeiros, que o Município reconhece antecipadamente, como comprovante habeis de divida liquida e certa, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferências correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente do ICMSg II - Celebrar contrato com a Com panhia de Desenvolvimento Habitacional e Lrbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando o recebimento de recu:us para a produção de lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao aten dimento da população de baixa renda do Município; III - A arcar com recursos do próprio Município, à conta de dotações do orçamento vigente, suplementado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Município, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado com a CDHU, com os custos decorrente de: a) execução das redes de água e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas cencessionarias de tais serviços públicos, bem COMO da colocação de guias e sarjetas nas ruas do referido empreendimento; b) elaboração do projeto de execução das obras de drenagem necessárias á implantação do conjunto habitacional; c) execução das obras de terrapienagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, suplementados se necessário. ARTIGO 72 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n2 612/91, de 23 de junho de 1.994. jC GRELLI WE.NADOR MU :.IPAL DE ADMINI8TRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 638/941;kunuanunuuuun.ua....muununuuouttuu.uuula .fls.03 ARTIGO 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. e JUb CARLOS SANTANA P EFEITO MUNICIPAL Registrada, publicada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de FernandOpolis.