| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 1994 |
| Date | 1994-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) |
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e JO GRELLI COORDENADOR MUNT IPAL DE ADMINISTRAÇA0 Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP LEI N2 639/94, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização Para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-suplementar na importância de R$-2.000,00 (dois mil reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada a saber: 1. LEGISLATIVO 1.1. Câmara Municipal 3131/01.01.0012.01 - Remuneração de Serviços Pessoais..R$-2.000,00 PARAGRAFO UNICO - O valor do crédito correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento a saber: 1. LEGISLATIVO 1_1. Câmara Municipal 3111/01.01.0012.01 - Pessoal Civil R$-2.000,00 ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposibes em contrário. Indiaporã, 16 de novembro de 1.994. aCeLeGUCti. ARLOS SANTANA PR EITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis.