| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1994 |
| Date | 1994-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) |
| native_id | 1152 |
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ARLOS SANTANA PR EITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Indiaporã ESTADO DE SAO PAULO CGC: 46.947.396/0001-80 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1239 - Fones (0174) 71-1104 e 71-1232 CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP LEI N2 640/94, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.994. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional-suplementar e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiapord, Estado de São Paulo, etc., no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporá aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional--suplementar na importância de R$-1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), destinado à suplementação da dotação abaixo discriminada a saber: 1. LEGISLATIVO 1.1. Câmara Municipal 4120/01.01.0012.01 - Equipamento e Material Permanente.R$-1.500,OC) PARAGRAFO UNICO - O valor do crédito correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento a saber: 1. LEGISLATIVO 1.1. Câmara Municipal 3111/01.01_0012.01 - Pessoal Civil R$-1.500,00 de sua publicação. rias. ARTIGO 22 ARTIGO 32 Indiaporã, - Esta Lei entrará em vigor na data - Revogam-se as disposições contrá16 de novembro de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela -ensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis. JOAO COORDENADOR MUNI LLI PAL DE ADMINISTRAÇAO