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norma nº 642/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. MATRÍCULA 21.036 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - COHAB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N2 642, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
"Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo -- CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a 
implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota 
providências correlatas). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, etc. , no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporá 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: - 
ARTIGO 10 - Para a implantação de Programa de 
L3tes Urbanizados e Materiais de. Construção destinados Jk População 
de baixa renda deste. Município, fica o Poder Executivo autorizado 
a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Es￾tado de São Paulo. - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano 
desta cidade de Indiaporã, perfeitamente descrito e caracteri￾zado na Matrícula n5-2 21.036 do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Fernandópolis. 
ARTIGO 22 - O imóvel mencionado no Artigo an￾terior será doado à CDHU, para as finalidade á previstas na Lei Es￾tadual n2 905, de 18 de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevo￾gável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diver￾sa da prevista na. mencionada Lei. 
ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer 
ônus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Es￾critura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura 
de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, 
devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à CDHU, se a qualquer 
termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira 
doação. 
ARTIGO 42 - Enquanto estiverem no domínio da 
CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habi￾tacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de 
• impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das 
despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova 
ç.o de planta de loteamento e construções, solicitação e expedição 
de alvarás e respectivos "habite-se". 
ARTIGO 52 - Fica o Poder Executivo autoriza￾do 7 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA mte 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N2 642/94 fls.02 
I - Nomear e Constituir como sua 
bastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO CDHU, na hipotese de inadimple￾mento do Município, à qual concede, em carater irrevogável e irre￾tratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer es￾ta em outrem, para receber diretamente junto aos órgãos competen￾tes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios 
na arrecadação do ICMS, que forem necessárias a cobertura do prin￾cipal e encargos financeiros, decorrentes do contrato a ser firma￾do podendo a CDHU, como mandatária do MUNICIPIO, de forma indis￾tinta e ao seu livre arbítrio, promover o recebimento das impor￾tâncias mediante simples apresentação dos recibos correspondentes 
do custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, 
juros, multas e demais encargos financeiros, que o Município reco￾nhece antecipadamente, como comprovante habeis de dívida líquida e 
certa, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferên￾cias correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser 
firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente 
do ICMS; 
II - Celebrar contrato com a Com￾panhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São 
Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de 
lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao aten￾dimento da população de baixa renda do Município; 
III - A arcar com recursos do pró￾prio Município, à conta de dotações do orçamento vigente, suple￾mentado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Mu￾nicípio, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado 
com a CDHU, com os custos decorrente de: 
a) execução das redes de água 
e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu próprio inter￾médio ou das respectivas concessionárias de tais serviços públi￾cos, bem como da colocação de guias e sarjetas nas ruas do referi￾do empreendimento; 
b) elaboração do projeto de 
execução das obras de drenagem necessárias à implantação do 
conjunto habitacional; 
c) execução das obras de 
terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execu￾ção desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, 
suplementados se necessário. 
Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 
JUS!' `',RELU 
COORDENADOR MU _LCIPAL DE ADMPNISTRAÇA0 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ mie 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 
LEI N2 642/94 fls.03 
ARTIGO 72 - Revogam-se as disposições em con￾trário e em especial a Lei n2 613/94, de 23 de junho de 1.994. 
Indiaporã, 15 de dezembro de 1.994. 
ARLOS SANTANA 
ITO MUNICIPAL 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandopolís. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP 

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