| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE ESPECIFICA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, A FIRMAR CONTRATOS COM REFERIDA ENTIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATIVAS. MATRÍCULA 21.036 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - COHAB |
| native_id | 1154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N2 642, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.994. "Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -- CDHU, a firmar contratos com referida entidade, visando a implantação de empreendimento habitacional no Município, e adota providências correlatas). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporá aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - ARTIGO 10 - Para a implantação de Programa de L3tes Urbanizados e Materiais de. Construção destinados Jk População de baixa renda deste. Município, fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. - CDHU, o imóvel localizado no perímetro urbano desta cidade de Indiaporã, perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula n5-2 21.036 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis. ARTIGO 22 - O imóvel mencionado no Artigo anterior será doado à CDHU, para as finalidade á previstas na Lei Estadual n2 905, de 18 de dezembro de 1.975, sendo a doação irrevogável e irretratável salvo se for dada ao mesmo, destinação diversa da prevista na. mencionada Lei. ARTIGO 32 - A doação será feita sem qualquer ônus ou despesas para a donatária, tais como as decorrentes de Escritura, registros, taxas e impostos, e o Município, na Escritura de Doação, se obrigará a responder pela evicção do imóvel doado, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à CDHU, se a qualquer termo for o mesmo reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação. ARTIGO 42 - Enquanto estiverem no domínio da CDHU, os bens imóveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela vier a implantar no Município, ficam isentos de • impostos e taxas municipais de qualquer natureza, bem como das despesas decorrentes da expedição de certidões municipais, aprova ç.o de planta de loteamento e construções, solicitação e expedição de alvarás e respectivos "habite-se". ARTIGO 52 - Fica o Poder Executivo autorizado 7 Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - S PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA mte CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N2 642/94 fls.02 I - Nomear e Constituir como sua bastante procuradora a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO CDHU, na hipotese de inadimplemento do Município, à qual concede, em carater irrevogável e irretratavel, os mais amplos poderes, inclusive o de substabelecer esta em outrem, para receber diretamente junto aos órgãos competentes as parcelas da Receita do Fundo de Participação de Municípios na arrecadação do ICMS, que forem necessárias a cobertura do principal e encargos financeiros, decorrentes do contrato a ser firmado podendo a CDHU, como mandatária do MUNICIPIO, de forma indistinta e ao seu livre arbítrio, promover o recebimento das importâncias mediante simples apresentação dos recibos correspondentes do custo das obras, correção monetária dos prejuízos constatados, juros, multas e demais encargos financeiros, que o Município reconhece antecipadamente, como comprovante habeis de dívida líquida e certa, sendo válido o mandato em relação a tributos ou transferências correntes e de capital, que, na vigência do contrato, a ser firmado, venham a substituir o complementar a receita proveniente do ICMS; II - Celebrar contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, visando o recebimento de recursos para a produção de lotes e aquisição de materiais de construção, destinados ao atendimento da população de baixa renda do Município; III - A arcar com recursos do próprio Município, à conta de dotações do orçamento vigente, suplementado se necessário, naquilo que constitua contrapartida do Município, total ou parcialmente e mediante contrato a ser celebrado com a CDHU, com os custos decorrente de: a) execução das redes de água e esgotos sanitário e de energia elétrica, por seu próprio intermédio ou das respectivas concessionárias de tais serviços públicos, bem como da colocação de guias e sarjetas nas ruas do referido empreendimento; b) elaboração do projeto de execução das obras de drenagem necessárias à implantação do conjunto habitacional; c) execução das obras de terraplenagem, inclusive locação de ruas, quadras e lotes, ARTIGO 62 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, suplementados se necessário. Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP JUS!' `',RELU COORDENADOR MU _LCIPAL DE ADMPNISTRAÇA0 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ mie CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N2 642/94 fls.03 ARTIGO 72 - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei n2 613/94, de 23 de junho de 1.994. Indiaporã, 15 de dezembro de 1.994. ARLOS SANTANA ITO MUNICIPAL Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela imprensa no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandopolís. Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÃ - SP