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norma nº 643/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00
native_id1155

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texto integral #

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e 
...uts SANTANA 
TO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Mm93/96 
1",,EX - "%Is? &ela, UB 15 UR DEZEMBRO DE 1_994_ 
U:J_spe-Je sobre autorização para abertura de crédito adicional-
._. -;:iementar e dá outras providências)' 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaport, Estado de São Paulo, no uso 
das atribuições que lhe são conferidas por 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional￾suplementar na importância de R$-1 5.n00,00 (quinze mil reais), 
destinado à supiementação da dotação abaixo discriminada, 
consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercido, a saber* 
Fundo Municipal de Saúde 
31 20/1.75.42=.8 - Material de Consumo............R$-15.000,0O 
PARAGRAFO DNICO - O valor do crédito 
adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o 
produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme 
tendência do exercido. 
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Indiaporã, 15 de dezembro de 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar pela irr nsa o JORNAL REGIONAL da 
cidade de Fernandópolis. 
JOAO -LI 
COORDENADOR PiHNIr DE ADMINTRAÇA0 
Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP 

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