| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 15.000,00 |
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e ...uts SANTANA TO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Mm93/96 1",,EX - "%Is? &ela, UB 15 UR DEZEMBRO DE 1_994_ U:J_spe-Je sobre autorização para abertura de crédito adicional- ._. -;:iementar e dá outras providências)' JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaport, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicionalsuplementar na importância de R$-1 5.n00,00 (quinze mil reais), destinado à supiementação da dotação abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercido, a saber* Fundo Municipal de Saúde 31 20/1.75.42=.8 - Material de Consumo............R$-15.000,0O PARAGRAFO DNICO - O valor do crédito adicional-suplementar de que trata este artigo será coberto com o produto do excesso de arrecadação, a verificar-se, conforme tendência do exercido. ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Indiaporã, 15 de dezembro de 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar pela irr nsa o JORNAL REGIONAL da cidade de Fernandópolis. JOAO -LI COORDENADOR PiHNIr DE ADMINTRAÇA0 Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÂ - SP