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norma nº 644/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APOIO FINANCEIRO INTEGRAL OU PARCIAL A ESTUDANTE DE CURSO MÉDIO OU SUPERIOR QUE COMPROVAR EFETIVO APROVEITAMENTO ESCOLAR E FALTA DE RECURSO FINANCEIRO PARA ATENDER AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. SERÁ AVALIADA POR UMA COMISSÃO CONSTITUIDA COM NO MÍNIMO 05 (CINCO) MEMBROS, NOMEADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
fje 
INDIAPORÂ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Mm93M 
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--•■•"", 
LEI N2 644/94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1_994. 
(Dispõe sobre autorização para concessão de Bolsas de 
Estudos e dá outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei. 
FAZ SABER que a C2mara Municipal de Indiaporã 
aprovou E Eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder apoio financeiro integral ou parciaal a estudante de 
curso médio ou superior que comprovar efetivo aproveitamento 
escolar e falta de recurso financeiro para atender as despesas 
com educação. 
ARTIGO 20 - O interessado na concessão do 
apoio financeiro solicitará o mesmo ac Poder Executivo, através 
de requerimento instruido com os seguintes documentos: 
a) Currículo escolar do último curso, para os alunos de primeiro 
ano de curso médio ou superior; 
b) Demonstrativo de aproveitamento do último ano cursado, para 
alunos de segundo ano ou subsequente de curso médio ou superior; 
c) Comprovante, de rendimento familiar; 
d) Declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino, 
comprovando que o aluno foi aprovado no vestibular, ou está apto 
a efetuar sua matrícula; 
e) Declaração de que não recebe de órgão oficial ou particular, 
auxílio para custear estudos; 
f) Atestado de resid2ncia, e 
g) Atestaado de trabalho. 
PARAGRAFO 10 Não será rrIncdirfr, apoio 
financeiro ao estudante 
PARAGRAFO 20 - O ,m.'fttno deverá apresentaar 
bimestralmente comprovante de assiduidade:e rendimento escolar, 
expedido pelo Estabelecimento de Ensino. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 
Registrada, afixada .o 
Prefeitura e mandado publicar pela L ensa 
cidade de Fernandópolis￾ARLOS SANTANA 
ITO MUNICIPAL 
JOAD 
de costume nesta 
'NAL REGIONAL da 
L I 
o 
Agk PREFEITURA MUNICIPAL DE IND1APORA p- irn
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE 
Adm. 93/96 
LEI N0 644/94 ...... 
PARÁGRAFO3º - O não atendimento da exig@ncia 
do parágrafo acarretará ao estudante perda do apoio 
financeiro. 
ARTIGO 32 - A Concessão do apoio financeiro 
será deliberada levando em consideração a situação sócio￾econômica do estudante ou r!E sua família, e será avaliada por uma 
comissão constituida com no mínimo 05 (cinco) membros, nomeados 
por ato do Prefeito Municipal. 
PARÁGRAFO UNIr0 - A t-nmi,==,No será composta 
por t 
a) um representante dos Diretores de escolar do Município; 
b) um representante dos Professores de escolas do Município; 
um representante dos alunos de escolas do Município; 
d) um representante do Lions Clube de Indiaporã, e 
e) um representante do Centro Comunitário de Indiaporã. 
ARTIGO 40 - A Comissão consignará a cada 
req1;.¡=rni-P-r-, for o caso, valor integral ou parcial, de forma a 
atender o máximo de interessados, respeitando o limite de 
disponibilidade financeira, segundo a capacidade do Município. 
ARTIGO 52 - Os orçamentos futuros consignarão 
dotação para atender as despesas previstas nesta Lei. 
ARTIGO 60 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em 
especial a Lei n2 545/93, de 04 de agosto de 1.993. 
Indiaporã, 15 de dezembro d,== 1- 994. 
nOORDTNADnR MUNICIF DE ADMINICTRAçA0 
Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÁ - SP 

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