| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. APOIO FINANCEIRO INTEGRAL OU PARCIAL A ESTUDANTE DE CURSO MÉDIO OU SUPERIOR QUE COMPROVAR EFETIVO APROVEITAMENTO ESCOLAR E FALTA DE RECURSO FINANCEIRO PARA ATENDER AS DESPESAS COM EDUCAÇÃO. SERÁ AVALIADA POR UMA COMISSÃO CONSTITUIDA COM NO MÍNIMO 05 (CINCO) MEMBROS, NOMEADOS POR ATO DO PREFEITO MUNICIPAL. |
| native_id | 1156 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ CGC(MF) 46.947.396/0001-80 fje INDIAPORÂ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Mm93M :.■■•••N --•■•"", LEI N2 644/94 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1_994. (Dispõe sobre autorização para concessão de Bolsas de Estudos e dá outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER que a C2mara Municipal de Indiaporã aprovou E Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder apoio financeiro integral ou parciaal a estudante de curso médio ou superior que comprovar efetivo aproveitamento escolar e falta de recurso financeiro para atender as despesas com educação. ARTIGO 20 - O interessado na concessão do apoio financeiro solicitará o mesmo ac Poder Executivo, através de requerimento instruido com os seguintes documentos: a) Currículo escolar do último curso, para os alunos de primeiro ano de curso médio ou superior; b) Demonstrativo de aproveitamento do último ano cursado, para alunos de segundo ano ou subsequente de curso médio ou superior; c) Comprovante, de rendimento familiar; d) Declaração fornecida pelo estabelecimento de ensino, comprovando que o aluno foi aprovado no vestibular, ou está apto a efetuar sua matrícula; e) Declaração de que não recebe de órgão oficial ou particular, auxílio para custear estudos; f) Atestado de resid2ncia, e g) Atestaado de trabalho. PARAGRAFO 10 Não será rrIncdirfr, apoio financeiro ao estudante PARAGRAFO 20 - O ,m.'fttno deverá apresentaar bimestralmente comprovante de assiduidade:e rendimento escolar, expedido pelo Estabelecimento de Ensino. Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP Registrada, afixada .o Prefeitura e mandado publicar pela L ensa cidade de FernandópolisARLOS SANTANA ITO MUNICIPAL JOAD de costume nesta 'NAL REGIONAL da L I o Agk PREFEITURA MUNICIPAL DE IND1APORA p- irn CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE Adm. 93/96 LEI N0 644/94 ...... PARÁGRAFO3º - O não atendimento da exig@ncia do parágrafo acarretará ao estudante perda do apoio financeiro. ARTIGO 32 - A Concessão do apoio financeiro será deliberada levando em consideração a situação sócioeconômica do estudante ou r!E sua família, e será avaliada por uma comissão constituida com no mínimo 05 (cinco) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal. PARÁGRAFO UNIr0 - A t-nmi,==,No será composta por t a) um representante dos Diretores de escolar do Município; b) um representante dos Professores de escolas do Município; um representante dos alunos de escolas do Município; d) um representante do Lions Clube de Indiaporã, e e) um representante do Centro Comunitário de Indiaporã. ARTIGO 40 - A Comissão consignará a cada req1;.¡=rni-P-r-, for o caso, valor integral ou parcial, de forma a atender o máximo de interessados, respeitando o limite de disponibilidade financeira, segundo a capacidade do Município. ARTIGO 52 - Os orçamentos futuros consignarão dotação para atender as despesas previstas nesta Lei. ARTIGO 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em especial a Lei n2 545/93, de 04 de agosto de 1.993. Indiaporã, 15 de dezembro d,== 1- 994. nOORDTNADnR MUNICIF DE ADMINICTRAçA0 Rua Innocenclo Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174) 71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORÁ - SP