| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO POR UM PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E IPTU DA FIRMA EMAVEL E REVOGA LEI 542/1993 |
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LARLOS SANTANA PR rEITO MUNTC1PAL 5edk= nesta .-. .idade de Urquiza Nogueira, s/n2, :10A0 "CnRDFNAnnr MUNI' PAf rJE ADMINISTRAçAD PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA CGC(MF) 46.947.396/0001-80 INDIAPORÃ DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm.93/96 LEI NO 647, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.994. (Dispfre sobre prorrogação de isenção de Tributos Municipais e Já outras providências). JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no USO das atribuições que lhe são conferidas ror Lei. FAZ SABER que a Cgmara Municipal de Indiaporã aprovou e Eu sanciono promulgo a seguinte Lei:- ARTIGO le - Fira prorrogado todos os Tributos Municipais que incidir e vierem as atividades e inclUsive, dos impostos Predial Urbano e respectivas taxas do Grãos Agua Vermelha Ltda - Tn.=,cruão, Estadual 355.002.763.117, com .1. diaporlf., no prolongamento da Rua Manoel por um prazo de 15 (quinze) anos. ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçbes contrárias em especial a Lei no 542, diz, 23 de junho de 1.997. InrNanorã 1 5 de dezembro 1.994. Registrada, afixada no local de costume nesta Prefeitura e mandado publicar no JORNAL REGIONAL da cidade de Fernanddpolis. imóvel a isenção de a incidir sobre e Territorial da firma EMAVEL - Comércio CGC/MF 56.800.600/0001-99, Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174)71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP