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norma nº 647/1994

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 647 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRORROGAÇÃO POR UM PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS ISENÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE VIEREM A INCIDIR SOBRE AS ATIVIDADES E IPTU DA FIRMA EMAVEL E REVOGA LEI 542/1993
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LARLOS SANTANA 
PR rEITO MUNTC1PAL 
5edk= nesta .-. .idade de 
Urquiza Nogueira, s/n2, 
:10A0 
"CnRDFNAnnr MUNI' PAf rJE ADMINISTRAçAD 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
INDIAPORÃ 
DESENVOLVIMENTO CONSTANTE mm.93/96 
LEI NO 647, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
(Dispfre sobre prorrogação de isenção de Tributos Municipais e Já 
outras providências). 
JOSÉ CARLOS SANTANA, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no 
USO das atribuições que lhe são conferidas 
ror Lei. 
FAZ SABER que a Cgmara Municipal de Indiaporã 
aprovou e Eu sanciono promulgo a seguinte 
Lei:- 
ARTIGO le - Fira prorrogado 
todos os Tributos Municipais que incidir e vierem 
as atividades e inclUsive, dos impostos Predial 
Urbano e respectivas taxas do 
Grãos Agua Vermelha Ltda - 
Tn.=,cruão, Estadual 355.002.763.117, com 
.1. diaporlf., no prolongamento da Rua Manoel 
por um prazo de 15 (quinze) anos. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposiçbes contrárias em 
especial a Lei no 542, diz, 23 de junho de 1.997. 
InrNanorã 1 5 de dezembro 1.994. 
Registrada, afixada no local de costume nesta 
Prefeitura e mandado publicar no JORNAL REGIONAL da cidade de 
Fernanddpolis. 
imóvel 
a isenção de 
a incidir sobre 
e Territorial 
da firma EMAVEL - Comércio 
CGC/MF 56.800.600/0001-99, 
Rua Innocencio Dutra de Santana, 1.239 - Fones (0174)71-1232 - 71-1234 - 71-1104-D - CEP 15.690-000 - INDIAPORA - SP 

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