norma nº 560/2013

Indiaporã, 17 iro de 2.013. 
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10-7~"S' 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM. 2°%.• 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br II NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 560/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 30.500,00 (trinta mil e 
quinhentos reais), destinados a implantação do Projeto "Academia ao ar livre". 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- superávit financeiro em virtude do recurso repassado em 27/12/2012 por conta do Convênio 
n° 254/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Esporte, 
Lazer e Juventude do Estado de São Paulo R$ 30.000,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$500,00 
TOTAL GERAL R$30.500,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) 
incluindo-se o Projeto 1039 (Academia ao Ar Livre) e demais alterações necessárias nas Leis 
de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
ELAINE ALVARES SILVEI ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local d ostume d Prefeitura Municipal. 
Secretário M ic. de Adm. e Planejamento