norma nº 561/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 561/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
destinados a aquisição de patrulha mecanizada. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Contrato de Repasse n° 762408/2011firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento R$ 97.500,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$2.500,00 
TOTAL GERAL R$100.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola) 
incluindo-se o Projeto 1042 (Aquisição de Patrulha Mecanizada) e demais alterações 
necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o 
valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã,e erro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local costum esta Prefeitura Municipal. 
ti 
DENILS N LUIZ 1 FREITAS 
Secretário M nic. de Adm. e Planejamento