norma nº 562/2013

Registrada e afixada no local de 
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Secretário Mu ic. de Adm. e Planejamento 
stume des Prefeitura Municipal. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE porA.2'' 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br I NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 562/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais), destinados a execução da Ação/Serviço/Estratégia "Compensação de 
Especificidades Regionais". 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- superávit financeiro em virtude dos repasses fundo a fundo efetuados pelo Ministério da 
Saúde durante o exercício de 2012 R$ 7.233,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$ 267,00 
TOTAL GERAL RS 7300,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 
2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde)e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE A ARE' SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal