norma nº 565/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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LEI N° 565/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 245.850,00 (duzentos e 
quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), destinados a pavimentação asfáltica. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Contrato de Repasse n° 781693/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o 
Ministério das Cidades. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos 
Urbanos), o Projeto 1018 (Pavimentação Asfáltica) e demais alterações necessárias nas Leis 
de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE AL ARES SILVEI. ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de c stume desta Prefeitura Municipal. 
DENILS LUIZ D ITAS 
Secretário Mu4iic.de Adm. e Planejamento