norma nº 566/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã „.**p 
, 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
www.indiapora.sp.gov.br I pmindiaporaeindiapora.sp.gov.br WELYMPOR2A￾Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 566/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil 
reais), destinados a implantação do projeto estadual hortalimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
superávit financeiro em virtude do recurso repassado em 06/07/2012 por conta do Convênio 
PSAA n° 10.878/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0210 (Assistência Técnica Agrícola) 
incluindo-se o Projeto 1043 (Projeto Hortalimento) e demais alterações necessárias nas Leis 
de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
DENILS N LUIZ D r REITAS 
Secretário M ic. de Adm. e Planejamento