norma nº 567/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ND
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www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br A 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 567/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), 
destinados a execução do Programa São Paulo Solidário. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- superávit financeiro em virtude do recurso repassado no dia 14/12/2012 pela Secretaria 
Estadual de Desenvolvimento Social, somado aos rendimentos de aplicação financeira 
ocorrido no mês 12/2012 R$ 10.665,12 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$ 334,88 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
ARTIGO 2°- Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), 
com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de q turre de Prefeitura Municipal. 
Cteeei 
DENILSO LUIZ D ITAS 
Secretário Mu de Adm. e Planejamento