norma nº 568/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 568/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 9.700,00 (nove mil e 
setecentos reais), destinados a execução do Programa Qualis Mais. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- superávit financeiro em virtude dos repasses fundo a fundo efetuados pela Secretaria de 
Estado da Saúde do Estado de São Paulo — Fundo Estadual de Saúde, durante o exercício de 
2012, somados aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo 
exercício R$ 9.420,25 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$ 279,75 
TOTAL GERAL R$ 9.700,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 
2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de J *ro de 2.013. 
ELAINE ALGARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local costume ta Prefeitura Municipal. 
DENILS N LUIZ 1 REITAS 
Secretário M nic. de Adm. e Planejamento