norma nº 570/2013

Prefeitura Municipal de Indiapora- ff, 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 570/2013 — INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e 
sessenta mil reais), destinados a reforma, ampliação e adequação do museu histórico Adelino 
Francisco do Nascimento. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Contrato de Repasse n° 781464/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o 
Ministério do Turismo R$ 253.500,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$6.500,00 
TOTAL GERAL R$260.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0170 (Promoção de Eventos 
Culturais) incluindo-se o Projeto 1041 (Reforma do museu histórico Adelino Francisco do 
Nascimento) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 
535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Jane o de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local deq turre a Prefeitura Municipal. 
DENILSO LUIZ D ITAS 
Secretário Mu c. de Adm. e Planejamento 
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