norma nº 564/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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ir•En:P4, 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADIA 03 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.brINDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 564/2013 - INDIAPORÁ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e 
cinquenta mil reais), destinados a obra de infraestrutura no estádio municipal Querubino de 
Paula. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Contrato de Repasse n° 781077/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e o 
Ministério do Esporte R$ 243.750,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$6.250,00 
TOTAL GERAL R$250.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) 
incluindo-se o Projeto 1040 (Infraestrutura no estádio municipal Querubino de Paula) e 
demais alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 
(LDO/2013), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 J n de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local d gostume de ta Prefeitura Municipal. 
DENILS N LU Z FREITAS 
Secretário nic. de Adm. e Planejamento