norma nº 571/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã l*fir 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE 
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LEI N° 571/2013 - INDIAPORÀ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 123.000,00 (cento e vinte e 
três mil reais), destinados a execução de obra para reforma, ampliação e adequação da quadra 
poliesportiva. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao 
Convênio n° 230/2012 firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de 
Esporte, Lazer e Juventude do Estado de São Paulo R$ 120.000,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 123.000,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0285 (Atividades Recreativas) 
incluindo-se o Projeto 1038 (Reforma, ampliação e adequação da quadra poliesportiva) e 
demais alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 
(LDO/2013), com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, iro de 2.013. 
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ELAINE A SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local 4ostume e a Prefeitura Municipal. 
DENILSQÍN L IZ REITAS 
Secretário M nic. de Adm. e Planejamento