norma nº 572/2013

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.. Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
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LEI N° 572/2013 - INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 13.300,00 (treze mil e 
trezentos reais), destinados a execução do Programa Sorria São Paulo. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- superávit financeiro em virtude do repasse fundo a fundo efetuado pela Secretaria de Estado 
da Saúde do Estado de São Paulo — Fundo Estadual de Saúde, durante o exercício de 2012, 
somado aos rendimentos de aplicação financeira ocorridos no mesmo 
exercício R$ 12.966,01 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$ 333,99 
TOTAL GERAL R$ 13.300,00 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 
2022 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Jap ro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local costum sta Prefeitura Municipal. 
DENILS L FREITAS 
Secretário M nic. de Adm. e Planejamento