norma nº 573/2013

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 )k‘k 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE AoM 2° ..... 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 573/2013 - INDIAPORÀ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 19.200,00 (dezenove mil e 
duzentos reais), destinados a execução do Programa IGD — SUAS. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal através do 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade 2028 (Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), 
com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE AL ARE SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
DENILS N LUIZ G rREITAS 
Secretário nic. de Ad . e Planejamento