norma nº 574/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 id-anOtSt 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ff GOVERNO DE 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br sNDIAPOR" A— 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 574/2013 - INDIAPORA, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas 
no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.1017.0000 Recapeamento Asfáltico 
Ficha 081: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
15.452.0180.1018.0000Pavimentação Asfáltica 
Ficha 082: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 120: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Ficha 123: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$5.000,00 
R$3.000,00 
R$9.000,00 
R$2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 19.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- superávit financeiro em virtude dos repasses fundo a fundo efetuados pelo Ministério da 
Saúde durante o exercício de 2012 R$ 11.000,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$8.000,00 
TOTAL GERAL R$ 19.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), em conformidade com o presente 
crédito. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã ffiNv _
 CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 ffiM '
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADVI 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiapora@indiapora.sp.gov.br I NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
DENILS 
ic 
 LUIZ ITAS 
Secretário Mu . de Adm. e Planejamento