norma nº 575/2013

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Prefeitura Municipal de Indiaporã ,, 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã SP GOVERNO 2°. 
www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 575/2013 — INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Autoriza incorporar e conceder novo abono aos servidores públicos 
municipais e pensionistas). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica incorporado o abono no valor de R$ 70,00 (setenta 
reais), concedido pela Lei Municipal no 495, de 07 de dezembro de 2011, 
ao vencimento dos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e pensionistas. 
Art. 2° Fica assegurado aos servidores públicos ativos da 
Prefeitura do Município de Indiaporã e pensionistas abono temporário no 
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a vigorar de 01 de janeiro de 2.013 a 
31 de dezembro de 2.013. 
§ 2° O abono previsto no artigo 20 desta Lei, não se 
incorporarão aos salários e vencimentos para todos os efeitos de direito, e 
serão devidos até a data respectiva. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos produzir-se-ão a partir de lo de janeiro de 2013, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 • - -iro de 2.013. 
ELAINE ALVA • ES--ILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", Ferna , olis. 
DENILS v N LUIZ FREITAS 
Secretário Mu ic. de Adm. e Planejamento 
.2-4404 
FERN DOPOLIS 2,4g1" 
RO 055 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
SÁBADO, 19 de janeiro de 2013 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 575/2013 — INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013., 
(Autoriza incorporar e conceder novo abono aos servidores públicos 
municipais e pensionistas). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 10 Fica incorporado o abono no valor de R$ 70,00 (setenta 
reais), concedido pela Lei Municipal n° 495, de 07 de dezembro de 2011, 
ao vencimento dos servidores públicos ativos da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e pensionistas. 
Art. 2° Fica assegurado aos servidores públicos ativos da 
Prefeitura do Município de Indiaporã e pensionistas abono temporário no 
valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a vigorar de 01 de janeiro de 2.013 a 
31 de dezembro de 2.013. 
§ 2° O abono previsto no artigo 2° desta Lei, não se 
incorporarão aos salários e vencimentos para todos os efeitos de direito, e 
serão devidos até a data respectiva. 
Art. 30 As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento do ano referido, suplementadas 
se necessário. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos produzir-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2013, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGA() PRESENCIAL N° 003/2013 — EDITAL RESUMIDO 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, torna público para conhecimento dos interessados, que 
fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob n° 003/2013, tipo 
MENOR PREÇO, com as seguintes características: Objeto: Aquisição em até a quantidade 
de Géneros Alimentícios para Merenda Escolar no exercício de 2013. — DATA, HORÁRIO 
e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 31/(11/2013, às 09h0Omin, no Setor de Licitações da 
Prefeitura, na Rua Domingos Simões Marques, n° 1.345 — Centro — Indiaporã-SP; Edital: 
Poderá ser adquirido gratuitamente pelos interessados, através do cite: 
x.vvi'‘v.indLapora.suov.hr; InfonnaçÕes: Pelo telefone (17) 3842-1232, nos dias úteis, das 
13h0Omin às 17h0Omin. 
Indiaporã, 18 de Janeiro de 2013. 
Elaine Alvares Silveira Rocha 
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ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ 
"1998 • CNP) 02.927,389/0001-40 
casadesaudeindtapora@gmail-com • Telefone. (17) 3842-1101 
Rua Coleta Macedo de Oleosa, cie 1000 - Centro • CEP 15690-000 - Ind:aporã - SP 
5 HOSPITAL MUNICIPAL DR. JAIR SPONQUIADO 
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO - 2.012 
Período: de 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2.012 
ESPESAS DO EXERCÍCIO Folha: 105 
DESPESAS COM O PESSOAL 664 668 45 
SALARIOS E ORDENADOS 599.805,57 
13° SALARIO 47.191,86 
INDENIZAÇÕES (RESCISÃO DE CONTRATO) 17.671,02 
ENCARGOS SOCIAIS % 331.901,49 
PREVIDENCIA SOCIAL E TERCEIROS. . . . . . . .. . . 272.931,72 
F.G.T.S 56.603,24 
F.G.T.S. (RESCISÓRIO) 2.366,53 
DESPESAS TRIBUTÁRIAS 45.945,12 
PIS-FOLHA DE PGTO 8.544,84 
TAXAS E LICENÇAS 2.715,63 
PAGAMENTOS DE RETENÇÕES S/ SERV. TERCEIROS 33.523,32 
IRRF SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO.. . .. ... ...... 1.161,33 
)ESPESAS FINANCEIRAS , 14.015,19 
DESPESAS BANCARIAS 2.740,61 
JUROS, MULTAS E CORREÇÃO 11.202,47 
DEVOL. JUROS APLIC. T.A. 001/2010. 72,11 
)ESPESAS GERAIS 316.630,98 
AGUA E ESGOTO 2.964,45 
ENERGIA ELETRICA 35.500,27 
MANUT. DE TELEFONE E CÂMERAS... 1.733,40 • •... • • • .. . 
IM PRES . M AT.P/ESC RITO RIO 14.467,83 
.. . . , 
MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE 15.535,87 
CORREIOS E TELEGRAFOS 1.122,78 
FOTOCOPIAS E AUTENTICAÇÕES 462,70 
GENEROS ALIMENTÍCIOS 22.774,20 
UNIFORMES E ROUPARIA 2.652,42 
DESPESAS C/ VIAGENS 174,50 
DEVOLUÇÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO ...... 1.700,00 
DESPESAS C\ PROMOCOES 1.313,60 
MENSALIDADE FEHOSP ...... . ... ........ 2.666,82 
MATERIAL DE CONSUMO ..... . , . • • ... 9.511,76 
GASES MEDICINAIS 15.290,00 
MANUTENÇÃO DE RELOGIO DE PONTO 1.465,00 
TELEFONE 7.977,81 
CONSERTO/MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS 11.724,00 
DESPESAS/MANUTENÇÃO DE IMPRESSORA 2.259,00 
DESPESAS MATERIAIS DIVERSOS P/ MANUT. PREDIAL 23.601,75 
CESTAS BASICAS 39.150,40 
MATERIAIS HOSPITALARES 57.029,06 
MEDICAMENTOS 45.553,36 
Indiaporã (SP), 31 de dezembro de 2012 
-4, A- • 
Illi 
SOC. CASA DE SAUDE B. DE INDIAPORA CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA 
DZIMBO LUIZ ARANTES FILHO CPF: 056.958.448-51 
ESID. DIR. EXECUTIVA- CPF 199.079.078-04 CONTADOR CRC 15P175943/0-1 
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ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE BENEFICENTE DE INDIAPORÃ 
DESDE 21/09/1598 • CNP) 02927.389/0001-40 
casadesaudelnefiaporatOrpna,l,oxn - Telefone: (17) 3842-1101 
Rua Coleta Macedo de Olheira, n° 1000 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
HOSPITAL MUNICIPAL DR. JAIR SPONQUIADO