norma nº 576/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM. 20131 
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LEI N° 576/2013 — INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre a revisão e remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÃMAFtA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°- Fica concedido, a partir de 10de janeiro de 2013, a 
título de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 
da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de 
dezembro de 2009, reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por 
cento). 
Parágrafo único — A revisão geral anual de que trata o caput 
do presente artigo não atingirá os Agentes Políticos Municipais, por tratar￾se do primeiro ano da legislatura. 
Art. 2°- As despesas de que trata o artigo 10da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento 
do exercício vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2013. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
( 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local d costum desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR" e Fer f;; dópolis. 
DENIL ON LU DE FREITAS 
Secretário M nic. de Adm. e Planejamento 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a quem 
interessar possa que a Prefeita Municipal Sra. ELAINE ALVARES 
SILVEIRA ROCHA, HOMOLOGOU para a Firma 
NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA„ aquisição 
em até a quantidade de 2.800 Cestas Básicas de Alimentos para 
Funcionários e Servidores Municipais no exercício de 2013, objeto do 
Pregão Presencial n° 002/2013. Fica convocada a interessada para 
assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidas, sob 
pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no art. 81 LL., desde que precluso o prazo de recurso e/ou, 
proceda-se na forma da lei. Indiaporã, 25/01/2013. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
HOMOLOGAÇÃO 
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Indiaporã, comunicamos a 
quem interessar possa que a Prefeita Municipal Sra. ELAINE 
ALVARES SILVEIRA ROCHA, HOMOLOGOU para a Firma 
JCOF CASEMIRO S/C LTDA., contratação de empresa de 
prestação de serviços de elaboração das demonstrações 
contábeis, bem como o acompanhamento respectivo, dos 
sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e econômico, 
geração de remessa de dados informatizados ao Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo relativas ao projeto AUDESP, 
atual sistema AUDESP, os lançamentos contábeis, geração de 
pacotes e movimentos contábeis, geração dos arquivos xml e 
enviar ao site AUDESP no exercício de 2013, devendo a 
mesma indicar o nome e numero do registro no CRC do 
profissional responsável, durante o exercício de 2013, objeto da 
Carta Convite n° 004/2013. Fica convocada a interessada para 
assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidas, 
sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 LL., desde que precluso o prazo de 
recurso e/ou, proceda-se na forma da lei. Indiaporã, 
24/01/2013. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 576/201.3 — INDIAPORÃ, 17 DE JANEIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre a revisão e remuneração dos servidores do Poder Legislativo e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°- Fica concedido, a partir de 10de janeiro de 2013, a 
título de revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 
da Constituição Federal e nos termos da Lei Municipal 345, de 02 de 
dezembro de 2009, reajuste dos vencimentos dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, em 6,20% (seis inteiros e vinte centésimos por 
cento). 
Parágrafo único — A revisão geral anual de que trata o caput 
do presente artigo não atingirá os Agentes Políticos Municipais, por tratar￾se do primeiro ano da legislatura. 
Art. 2°- As despesas de que trata o artigo 10da presente Lei, 
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento 
do exercício vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sia publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 10de janeiro de 2013. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Janeiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
5 SÁBADO, 26 de janeiro de 2013 
jinterioracomebr 
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