norma nº 577/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17)3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiapora SP g GOVERNO DE Aom 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 577/2013 - INDIAPORA, 08 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ, entidade 
assistencial sem fim lucrativo, instalada no município de Indiaporã, para repasse 
de recursos federais e estaduaise gestão das ações de serviços de Assistência 
Social, conforme específica, e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a 
celebrar Convênio no valor de R$ 32.040,00 (trinta e dois mil e quarenta 
reais) com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Indiaporã, CNPJ no. 51.838.803/0001-50, entidade assistencial sem fins 
lucrativos, instalada no município de Indiaporã, tendo por objetivo as 
ações compartilhadas, visando à transferência de recursos federais e 
estaduais para Entidade no exercício de 2013. 
ARTIGO 2° - No processo de parceria para prestação de 
serviços assistenciais, objeto do Convênio, a Entidade sem fins lucrativos 
assumirá a gestão dos recursos federais e estaduais repassados. 
ARTIGO 30- A entidade acima mencionada deverá prestar 
contas ao Poder Executivo Municipal até 31 de janeiro de 2014 dos valores 
repassados no ano de 2013 de acordo com as normas contidas na seção 
XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão 
cobertas por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 151: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 18.000,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
Ficha 152: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 14.040,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na ata de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã „c • 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
lat. 
: Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE Aom.20.2, 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã, 08 de Fevereiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILS LUIZ 1 FREITAS 
SECRETÁRIO E ADM. E PLANEJAMENTO 
A2 entrevista 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CNPJ (MF): 46.947.396/0001-80 
SÁBADO, 09 de fevereiro de 2013 
DECRETO N° 964/2013 - INDIAPORÃ, 07 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Decreta facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipal). 
LEI N° 577/2013 - INDIAPORÃ, 08 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDIAPORÃ, entidade 
assistencial sem fim lucrativo, instalada no município de Indiaporã, para repasse 
de recursos federais e estaduaise gestão das ações de serviços de Assistência 
Social, conforme específica, e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei e etc 
DECRETA:- 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a 
celebrar Convênio no valor de R$ 32.040,00 (trinta e dois mil e quarenta 
reais) com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Indiaporã, CNP) no. 51.838.803/0001-50, entidade assistencial sem fins 
lucrativos, instalada no município de Indiaporã, tendo por objetivo as 
ações compartilhadas, visando à transferência de recursos federais e 
estaduais para Entidade no exercício de 2013. 
ARTIGO 20- No processo de parceria para prestação de 
serviços assistenciais, objeto do Convênio, a Entidade sem fins lucrativos 
assumirá a gestão dos recursos federais e estaduais repassados. 
ARTIGO 30- A entidade acima mencionada deverá prestar 
contas ao Poder Executivo Municipal até 31 de janeiro de 2014 dos valores 
repassados no ano de 2013 de acordo com as normas contidas na seção 
XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo. 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão 
cobertas por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento 
da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 151: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 18.000,00 
(Fonte de Recurso: 02) 
Ficha 152: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 14.040,00 
(Fonte de Recurso: 05) 
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Fevereiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandad 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
SECRETÁRIO DE ADM. E PLANEJAMENTO 
ARTIGO 1°- Fica Decretado facultativo o ponto nas repartições 
públicas do Município de Indiaporã, no dia 11 de Fevereiro de 2013, 
retornando o expediente no dia 13 de Fevereiro de 2013, a partir das 
12:00 horas. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os serviços de emergência do dia 11 de 
Fevereiro de 2013, terão atendimento normal. 
ARTIGO 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições contrárias. 
Indiaporã, 07 de Fevereiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandápolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
SECRETÁRIO MUNIC. DE ADM. E PLANEJAMENTO 
INTERIOR 
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