norma nº 578/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PABX/FAX (17) 3842-1232 g
NDIAP01:1 
GOVERNO DE om.
11
201:, 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP / 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 578/2013 — INDIAPORÃ, 08 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural do Município de Indiaporã/SP. 
Artigo 2° - Ao Conselho ora instituído compete: 
1. Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 
2. Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, 
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e 
transporte; 
3. Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 
Plurianual/Sustentável e anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a 
sua execução; 
4. Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum; 
5. Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos 
agronegócios. 
Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
constituído de 05 (cinco) membros, sendo: 
I - Um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal; 
II - Um representante titular e um suplente da Câmara Municipal; 
III - Um representante titular e um suplente da Associação dos 
Produtores Rurais, pelo mesmo indicados; 
IV - Um representante titular e um suplente dos Trabalhadores Rur 
pelo mesmo indicado; 
V - Um representante titular e um suplente do Bairro Tupinambá; 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PABX/FAX (17) 3842-1232 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
GOVERNO 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
1° - No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa, 
deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e 
trabalhadores rurais. 
2° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão 
designados por ato do Prefeito Municipal; 
3° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução. 
Artigo 4° - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus 
membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a 
forma de eleição de seu Presidente. 
Artigo 5° - A Prefeitura Municipal de Indiaporã, fornecerá a infra-estrutura 
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 582/93 
de 28 de Dezembro de 1993. 
Indiaporã, 08 de Fevereiro de 2.013. 
ELAINE A SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
SECRETÁRIO DE DM. E PLANEJAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
CN PJ(MF): 46.947.396/0001-80 
LEI N° 578/2013 — INDIAPORA, 08 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de 
lndiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural do Município de Indiaporã/SP. 
Artigo 2° - Ao Conselho ora instituído compete: 
1. Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal; 
2. Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, 
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e 
transporte; 
3. Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário 
Plurianual/Sustentável e anualmente o Programa de Trabalho Anual e acompanhar a 
sua execução; 
4. Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o 
encaminhamento de reivindicações de interesse comum; 
5. Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos 
agronegócios. 
Artigo 3° - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será 
constituído de 05 (cinco) membros, sendo: 
I - Um representante titular e um suplente da Prefeitura Municipal; 
II - Um representante titular e um suplente da Câmara Municipal; 
III - Um representante titular e um suplente da Associação dos 
Produtores Rurais, pelo mesmo indicados; 
IV - Um representante titular e um suplente dos Trabalhadores Rurais, 
pelo mesmo indicado; 
V - Um representante titular e um suplente do Bairro Tupinambá; 
1° - No caso da inexistência de Associação/Sindicato ou Cooperativa, 
deverá ser garantida a participação de representantes dos produtores e 
trabalhadores rurais. 
2° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão 
designados por ato do Prefeito Municipal: 
3° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural será de 02 (dois) anos, facultada a recondução. 
Artigo 4° - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus 
membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a 
forma de eleição de seu Presidente. 
Artigo 50- A Prefeitura Municipal de Indiaporã, fornecerá a infra-estrutura 
administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural. 
Artigo 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 582/93 
de 28 de Dezembro de 1993. 
Indiaporã, 08 de Fevereiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal 
"INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
A2 SÁBADO, 09 de fevereiro de 201: entrevista 
Com Câmara 
sobre grave 
e OVe I 
Na terça-feira, 05, o juiz drogas, fortale 
da Vara da Infância e Ju-tráfico em nossa 
ventude da Comarca de O juiz citou ai 
Fernandópolis, Evandro nas duas legisla 
Pelarin, foi a Câmara de teriores não cor 
Fernandópolis, usara Tri-aprovação dos 
buna Livre daquela Casa vereadores e c 
de Leis para explanar a recebeu critica 
atual situação envolven-ternautas, que 
do crianças e jovens de sião chamou d 
Fernandópolis e o envol-tências". 
vimento com drogas. E ele também 
Em seu discurso Evan-a responsabilid 
dro Pelarin, tentou mos-manutenção d 
trar com dados esta-para a socieda 
tísticos que a situação tar uma frase 
é preocupante e que por um oponent 
alguma coisa terá que social, o Facebc 
ser feita com urgência, vamente os boi 
onde medidas repres-rão pelos maus 
sivas deverão ser toma-que muitos não 
das com a finalidade que é a response 
de "salvar", nossa ju-social", disse P( 
ventude, das garras dos E por várias 
traficantes. magistrado cit 
Pelarin usou a tribuna gédia da BoE 
para apresentar propos-em Santa Mari 
tas de segurança pública Grande do Su 
em nossa cidade. Ele exemplo e equi 
usou o microfone para as ocorrências 
pedir maior segurança nandópolis. 
aos adolescentes e que Já em outro te 
providências sejam to-mico, Dr. Evanc 
madas quanto a avenida a aglomeração 
Expedicionários Brasi-soas em posto 
leiros. Ele disse em seu de conveniência 
pronunciamento que a nida que vem 
avenida é uma fábrica de para a prática d 
baderna e que ela vem que são feitos li 
sendo o local de maior te. Segundo o 
acesso de menores que dos 4 postos 
estão ingerindo bebidas do decorrer da 
alcoólicas e consumindo apenas um não 
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