norma nº 579/2013

* * 
(' 
to .~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE Autá 2°ir 
www.indiapora.sp.gov.br pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA I 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 579/2013 - INDIAPORÃ, 08 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 167.000,00 (cento e 
sessenta e sete mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a 
saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 123: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Ficha 295: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
R$ 107.000,00 
R$ 60.000,00 
TOTAL GERAL R$ 167.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal através do 
Ministério da Saúde (Programa PMAQ) R$ 107.000,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal através do 
Ministério da Saúde (Média e Alta Complexidade) R$ 60.000,00 
TOTAL GERAL R$ 167.000,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de 
n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), em conformidade com o presente 
crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP ff GOVERNO DE Ao,* 0.3". 
www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Indiaporã, 08 de Fevereiro de 2.013. 
1/4 
ELAINE ALVARES `SILVEIRA kOCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
DENILSO i LUIZ D REITAS 
Secretário Mu ic. de Adm. e Planejamento