norma nº 581/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
PAEMFAX (17) 3842-1232 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP / 
Riyi5D/A poict2A 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 581/2013 - INDIAPORÃ, 08 DE MARCO DE 2.013. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO 
DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos 
do setor formal ou informal, instalados no Município e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e 
Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de 
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado à concessão 
de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no 
Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9.533, de 30 de abril de 1997, e 
Decreto n° 43.283, de 03 de julho de1998. 
Art. 2° Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada na 
Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a 
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos 
previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4320, de março de 
1964. 
Art. 3° Serão deslocados os recursos previstos no elemento 
9.9.99.99(Reserva de dotação), - 02.03 - Secretaria Municipal da Fazenda, para 
fazer face às despesas citadas no artigo anterior. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 08 de março de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costu desta Pref= itura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILS N LUIZ DE I AS 
SECRETÁRIO DE ADM. E PLANEJAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
CNPJ (MF): 46.947.396/0001-80 
LEI N° 581/2013 - INDIAPORÃ, PB DE MARCO DE 2.013. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de 
São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO 
DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos 
do setor formal ou informal, instalados no Município e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e 
Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como órgão gestor do Fundo de 
Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, destinado à concessão 
de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no 
Município, nos termos do estabelecido na Lei n°9.533, de 30 de abril de 1997, e 
Decreto n° 43.283, de 03 de julho dei 998. 
Art. 2° Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada na 
Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a 
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos 
previstos no artigo 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4320, de março de 
1964. 
Art. 3° Serão deslocados os recursos previstos no elemento 
9.9.99.99(Reserva de dotação), - 02.03 - Secretaria Municipal da Fazenda, para 
fazer face às despesas citadas no artigo anterior. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 08 de março de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
SECRETÁRIO DE ADM. E PLANEJAMENTO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÀ 
CNPJ (MF): 46.947.396/0001-80 
PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2013 
PROCESSO N° 014/2013 
JULGAMENTO DE RECURSO 
A Prefeitura Municipal de Indiaporã, torna 
público e para conhecimento dos licitantes e de quem mais 
interessar possa que, relativamente a manifestação feita pela 
empresa MATERMED COMERCIAL E ARTIGOS MEDICOS LTDA contestando a 
empresa SODROGAS DISTRIBUIÇÃO E MEDICAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES 
LTDA., sobre a irregularidade em poder participar do referido 
certame, realizado em 10 de março de 2013, referente ao Pregão 
005/2013, declaro improcedente a manifestação apresentada, 
classificando a empresa SODROGAS DISTRIBUIÇÃO E MEDICAMENTOS 
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA como vencedora dos itens (69;70;71 e 
74) no sentido de manter inalterados os atos praticados pela Sra. 
Pregoeira. 
SÁBADO, 16 de março de 2013 
Edital de Proclamas n°2278 
MARCOS ROBERTO DA SILVA 
ONÇA, estado civil solteiro, profissão farma￾cêutico, nascido em Campinas/SP, no dia vinte 
e cinco de setembro de mil novecentos e oitenta 
e dois (25/09/1982), residente e domiciliado na 
Rua João Velho, n° 248, Bairro Centro, Parisi/ 
SP, filho de APARECIDO DA SILVA ONÇAe 
de RITA MENDES DA CUNHA ONÇA. 
E 
PATRICIAALVES PINHEIRO, estado 
civil solteira, profissão auxiliar de escritório, 
nascida em Fernandópolis/SP, no dia vinte e 
sete de outubro de mil novecentos e oitenta e 
cinco (27/10/1985), residente e domiciliada 
na Rua Ernesto Pereira da Silva, n° 261, Bairro 
Rosa Amarela, Fernandópolis/SP, filha de 
ADÃO ALVES PINHEIRO e de CELIAAPA￾RECIDAALVES PEREIRA. 
Edital de Proclamas n°2279 
MICHAEL HENRIQUE DA SILVA, 
estado civil solteiro, profissão artesão, nas￾cido em Fernandópolis/SP, no dia seis de 
agosto de mil novecentos e noventa e cinco 
(06/08/1995), residente e domiciliado na Rua 
Osvaldo Farina, n° 67, Bairro Residencial 
Benez, Fernandópolis/SP, filho de JOÃO 
HENRIQUE DA SILVA e de ROSINEIDE 
SOCORRO CEVADA DA SILVA. 
E 
ELLEN FERNANDA DA SILVA GUI￾MARÃES, estado civil solteira, profissão 
artesã, nascida em Cardoso/SP, no dia vinte 
e um de agosto de mil novecentos e noventa 
e cinco (21/08/1995), residente e domiciliada 
na Rua Francisco Fernandes Romero, n° 141, 
Bairro Bernardo Pessuto, Femandópolis/SP, 
filha de ANTÔNIO GUIMARÃES FILHO e 
de JANE CRISTINADA SILVA. 
Edital de Proclamas n°2280 
CLEITON ARAUJO LIMA, estado civil 
solteiro, profissão ambulante, nascido em 
Femandópolis/SP, no dia seis de abril de mil 
novecentos e oitenta e quatro (06/04/1984), 
residente e domiciliado na Rua Catarina Ca￾pusso Lemos, n° 164, Femandópolis/SP, filho 
de VICENTE FERREIRA LIMA e de MARIA 
ARAUJO DA MOTA. 
E 
JOSI CARLA ALVES DE OLIVEIRA, 
estado civil solteira, profissão auxiliar de 
produção, nascida em Paranaiba/MS, no dia 
treze de novembro de mil novecentos e no￾venta (13/11/1990), residente e domiciliada 
na Rodovia Br. 158, 974, Santo Antônio, 
Paranaíba/MS, filha de ANTONIO CARLOS 
r,p CIT TVPIP A o. rG. CONT A AT \MC flP 
J.INTERIOR 
jomal.interior@uoLcom.br 
jinterior.com.br 
estado civil divorciada, profissão advogada, 
nascida em São Paulo/SP, no dia vinte de 
fevereiro de mil novecentos e setenta e um 
(20/02/1971), residente e domiciliada na Av. 
dos Jacarandas, n° 105, Bairro Residencial Ter￾ra Verde, Femandópolis/SP, filha de CIRIACO 
GONÇALEZ MENDES e de MARIA EVA 
GONÇALEZ MENDES. 
Edital de Proclamas n°2283 
LUCIANO SERGIO LOBATO, estado 
civil solteiro, profissão operador de maquinas, 
nascido em Fernandópolis/SP, no dia dezoito 
de agosto de mil novecentos e setenta e cinco 
(18/08/1975), residente e domiciliado na Rua 
Geraldo Fileti, n° 873, Bairro Jardim Planalto, 
Femandópolis/SP, filho de SILVAL LOBATO 
e de IRMA RODRIGUES LOBATO. 
E 
CRISLAINE APARECIDA CAETANO 
DE SOUZA, estado civil solteira, profissão 
funcionária pública municipal, nascida em 
Fernandópolis/SP, no dia cinco de janeiro de 
mil novecentos e setenta e oito (05/01/1978, 
residente e domiciliada na Rua Geraldo Fileti, 
n° 873, Bairro Jardim Planalto, Fernandópolis/ 
SP, filha de EURIPEDES CAETANO DE 
SOUZA e de ZENAIDE DA SILVA SOUZA. 
Edital de Proclamas n° 2284 
CLAUDIO LUIS FERNANDES, estado 
civil solteiro, profissão frentista, nascido em 
Femandópolis/SP, no dia quatro de dezembro 
de mil novecentos e oitenta e seis (04/12/1986), 
residente e domiciliado na Rua Ernesto Pereira 
e Silva, n° 379, Bairro Rosa Amarela, Fer￾nandópolis/SP, filho de CLAUDEMIR FER￾NANDES e de VALDELICE APARECIDA 
SALADINI FERNANDES. 
E 
JANAINA CARLA DE CARVALHO, 
estado civil divorciada, profissão secretária, 
nascida em Fernandópolis/SP, no dia onze 
de março de mil novecentos e oitenta e três 
(11/03/1983), residente e domiciliada na Rua 
Ernesto Pereira e Silva, n° 379, Bairro Rosa 
Amarela, Fernandópolis/SP, filha de MANO￾EL DE CARVALHO e de NEUSA BALDAN. 
Edital de Proclamas ri° 2285 
HENRIQUE FERNANDO GONÇAL￾VES CABREIRA, estado civil divorciado, 
profissão analista de sistemas, nascido em São 
Paulo/SP, no dia vinte e cinco de julho de mil 
novecentos e setenta e nove (25/07/1979), resi￾dente e domiciliado na Rua Euripedes Teixeira 
Rezende, n° 237, Bairro Jardim Universitário, 
Fernandópolis/SP, filho de CLAUDINEI TAR￾AO CARRFIR A e de R ACT-IFT RKITNA 
EDITAL DE PROCLAMAS 
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede 
RAFAEL EDUARDO DE JESUS PEREIRA - REGISTRADOR DESIGNADO 
das Pessoas Naturais de Fernandópolis, Estado de São Paulo, República Federativa 
do Brasil. Faz saber que pretendem casar-se e apresentaram os documentos de 
habilitação exigidos pelo artigo 1525 do Código Civil. Faço saber que os seguintes 
pretendentes apresentaram os documentos exigidos pelo artigo 1525, número I, II, 
III, IV e V, do Código Civil Brasileiro e desejam se casar: