norma nº 582/2013

Prefeitura Municipal de Indiapora￾ir 
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LEI N° 582/2013 - INDIAPORÃ, 22 DE MARCO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGOa seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 6.202,36 
(seis mil duzentos e dois reais e trinta e seis centavos) destinados a 
CONTRAPARTIDA do contrato para construção de escola no âmbito do 
Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar 
Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000Reserva de Contingência 
Ficha 056:9.9.99.99.00Reserva de Contingência R$ 6.202,36 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0160 (Assist. Educ. à Criança de 
Zero a Seis Anos) incluindo-seo Projeto 1035 (Construção de Escola - 
PROINFÂNCIA)e demais alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 
2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 22 de março de 2013. 
ELAINE ALVA S SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de coime desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA S A G.DE OLIVEIRA 
ENCARREGADA DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80