norma nº 583/2013

CÉLIA S E OLIVEIRA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE ACIM 7a'~ 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 583/2013 - INDIAPORÃ, 22 DE MARCO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGOa seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 97.500,00 (noventa 
e sete mil e quinhentos reais), destinados a recapeamento asfáltico da avenida 
nove de julho e rotatória de ligação a pontos turísticos de Indiaporã. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto 
ao Contrato de Repasse n° 757256/2011firmado entre a Prefeitura Municipal de 
Indiaporã e o Ministério do Turismo. 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos 
Urbanos),o Projeto 1017 (Recapeamento Asfáltico)e demais alterações necessárias 
nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do 
referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP, 22 de março de 2013. 
ELAINE AL S ILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ENCARREGADA DO DE O. DE ADMINISTRAÇÃO