norma nº 584/2013

Registrada e afixada no local de 
CÉLIA SA 
ENCARREGADA DO 
desta Prefeitura Municipal. 
OLIVEIRA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã flou 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE AorA 
www.indiapora.sp.gov.br 1 prnindiaporaeindiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 584/2013 - INDIAPORÃ, 22 DE MARCO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 36.000,00 (trinta e 
seis mil reais) destinados a aquisição de veículo zero km para a Secretaria Municipal 
de Promoção Social. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros 
junto ao Convênio Processo SEADS n° 1308/2012firmado entre a Prefeitura Municipal 
de Indiaporã e a Secretaria de Desenvolvimento Social R$ 29.700,00 
- anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 291:4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente R$ 6.300,00 
TOTAL GERAL R$36.000,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social) incluindo-seo Projeto 1044 (Aquisição de Veículo -Sec. Mun. Promoção 
Social)e demais alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 
535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP 2 de março de 2013. 
ELAINE AL ES ILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL