norma nº 585/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GO
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 ERNO DE tom 2° 
www.indiapora.sp.gov.br 1 prnindiaporaeindiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 585/2013 - INDIAPORÃ, 22 DE MARCO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância deR$11.000,00 (onze mil 
reais), destinados a execução do Programa São Paulo Solidário. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução total da seguinte dotação orçamentária, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 285:3.3.90.30.00Material de Consumo R$ 11.000,00 
(Fonte de Recurso: 92) 
TOTAL GERAL R$ 11.000,00 
Art. 2° Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento Econômico e 
Social), Atividade2028 (Manutenção do Fundo Mun. de Assistência Social)e demais 
alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 
(LDO/2013), com o valor do referido crédito adicional. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã - SP 22 d março de 2013. 
ELAINE A ARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
, 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
ENCARREGADA DO D O. DE ADMINISTRAÇÃO