norma nº 586/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP E JFÉvi Ao. 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br/ PORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 586/2013 - INDIAPORÃ, 05 DE ABRIL DE 2.013. 
(Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que específica e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a 
"ASSOCIAÇÃO CLUBE DE RODEIO INDIAPORÃ", inscrita no CNPJ sob n° 
13.410.091/0001-85, sediada na Rodovia Indiaporã/Mira Estrela, Km 01, em 
Indiaporã, a título de contribuição a importância de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), com a finalidade de contribuir com a realização da FESTA DO 
PEÃO DE BOIADEIRO de Indiaporã, em comemoração do 60° Aniversário do 
Município, constante no Plano de Trabalho apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse financeiro destina-se a contribuir com 
pagamento de despesas com a realização da Festa do Peão de Boiadeiro de 
Indiaporã, que se realizará no mês de maio do corrente, em comemoração ao 60° 
Aniversário do Município, mediante a aprovação do plano de trabalho pelo 
Executivo Municipal. 
ART. 2° A Associação aqui mencionada deverá prestar contas, ao 
Poder Executivo Municipal no valor repassado até 31 de janeiro de 2014, de acordo 
com as normas contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
ART. 3° Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional 
especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir 
despesas com o repasse financeiro autorizado no artigo 1°. da presente lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito adicional especial autorizado na 
"caput" deste artigo será coberto com redução parcial de dotações orçamentárias 
do orçamento vigente, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha n° 042: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 20.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
312°\'' 
I Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE Aoto 2°-` 
www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Ficha n° 056: 9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 30.000,00 
02.12 Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e 
Lazer 
Ficha n° 268: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00 
Total Geral R$ 150.000,00 
ART. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 05 de Abril de 2.012. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SA ► "E OLIVEIRA 
- ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
LEI N° 586/2013 - INDIAPORÃ, 06 DE ABRIL DE 2.013 
(Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que específica e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a 
"ASSOCIAÇÃO CLUBE DE RODEIO INDIAPORÃ", inscrita no CNPJ sob n° 
13.410.091/0001-85, sediada na Rodovia Indiaporã/Mira Estrela, Km 01, em 
Indiaporã, a título de contribuição a importância de até R$ 150.000,00 (cento e 
cinquenta mil reais), com a finalidade de contribuir com a realização da FESTA DO 
PEÃO DE BOIADEIRO de Indiaporã, em comemoração do 60° Aniversário do 
Município, constante no Plano de Trabalho apresentado pela entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O repasse financeiro destina-se a contribuir com 
pagamento de despesas com a realização da Festa do Peão de Boiadeiro de 
Indiaporã, que se realizará no mês de maio do corrente, em comemoração ao 60° 
Aniversário do Município, mediante a aprovação do plano de trabalho pelo 
Executivo Municipal. 
ART. 2° A Associação aqui mencionada deverá prestar contas, ao 
Poder Executivo Municipal no valor repassado até 31 de janeiro de 2014, de acordo 
com as normas contidas na seção XIV das Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo. 
ART. 3° Fica o poder executivo autorizado a abrir credito adicional 
especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cobrir 
despesas com o repasse financeiro autorizado no artigo 1°. da presente lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito adicional especial autorizado na 
"caput" deste artigo será coberto com redução parcial de dotações orçamentárias 
do orçamento vigente, a saber: 
02. Prefeitura Municipal 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha n° 042: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 20.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência 
Ficha n° 056: 9.9.99.99 Reserva de Contingência R$ 30.000,00 
02.12 Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e 
Lazer 
Ficha n° 268: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 100.000,00 
Total Geral R$ 150.000,00 
ART. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 06 de Abril de 2.012. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "JORNAL DO INTERIOR", de Fernandapolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
- ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - 
A3 geral Quarta-feira, 10 de abril de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
2 
(Altera a Lei Complementar n° 005/2009 de 04 de agosto de 2009 e dispõe sobre a 
criação de Cargos Públicos em comissão e funções de confiança no âmbito da 
Administração Direta do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTA, Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de 
Indiaporã os cargos em comissão, bem como as funções de confiança, nas quantidades, 
denominações, atribuições e vencimentos constantes dos Anexos 1 e II desta leia, os 
quais serão regidos pela Lei Complementar 06 de 08 de outubro de 2009: 
§ 1° - Os Cargos Públicos criados nos termos deste artigo integrarão 
quadro específico e distinto, do quadro permanente de pessoal do Poder Executivo 
Municipal, para todos os efeitos legais, passando a integrar a Lei Complementar n° 005, 
de 04 de agosto de 2.009. 
§ 2° - A designação para ocupar as funções comissionadas constantes do 
Anexo II desta lei complementar recairá, obrigatoriamente, sobre os servidores 
ocupantes de cargo público de provimento efetivo. 
§ 3, - Em atendimento ao Inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal 
fica fixado em 30% (trinta por cento) o percentual mínimo de cargos em comissão, 
previstos no Anexo 1 desta lei, a serem preenchidos por servidores de carreira. 
ART. 2, Ficam extintos os cargos compreendidos nos Quadros A e B, 
do Anexo II, ficando revogado o artigo 18 da Lei Complementar Municipal n° 005, de 04 
de agosto de 2009, que instituiu cargos de provimento em comissão, passando estes a 
serem identificados pelos Anexos I e II da presente lel complementar. 
ART. 3° Os Servidores públicos submetem-se além das disposições 
da Lei Complementar n° 005/2009 e da Lei Complementar 06/2009, as atribuições 
especificadas nesta lel. 
ART. 4, Ficam alteradas, no que couber, a Lei Municipal n° 312/2009 
(Plano Plurianual - 2010/2013), a Lei Municipal n5. 535/2012 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2013) e a Lei Municipal n,. 557/2012 (Lei Orçamentária Anual -
2013) para nelas fazer constar a execução do disposto na presente lei. 
ART. 5, As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, suplementadas, se necessário. 
ART. 6g Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário que confrontarem com esta lei, 
notadamente o disposto no artigo 74, da Lel Complementar n, 005/2009, de 04 de 
agosto de 2.009. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 09 de abril de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
- Prefeita Municipal - 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
"JORNAL DO INTERIOR", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA, 
- ENCARREGADA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO -