norma nº 580/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
ADM 
www.indiapora.sp.gov.br prnindiaporaeindiapora.sp.gov.br AP0111À Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP - ir GOVERNO DE 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Nrsi z 
Ame 
LEI N° 580/2013 - INDIAPORÃ, 22 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos e produtos de 
higiene e limpeza aos servidores municipais e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica instituído o programa de cestas básicas de 
alimentos, destinadas a atender os servidores municipais, ativos e 
inativos, do quadro de pessoal do município de Indiaporã. 
Parágrafo Único. Participarão do programa instituído no 
"caput" deste artigo, todos os servidores municipais da administração 
direta, sob qualquer regime de contratação, que no mês de referência, 
tenha prestado serviço efetivamente em pelo menos por quinze (15) dias 
e não tenha em seu prontuário falta injustificada." 
Art. 2° Os componentes que integrarão cada cesta básica de 
alimentos a ser entregue até o dia 15 do mês subseqüente ao mês de 
referência, aos servidores municipais beneficiados por esta Lei, são os 
seguintes: 
10 Kg de arroz tipo 1 
02 Kg de feijão tipo 1 
05 latas de óleo de 900m1 
02 pct. de macarrão de 500 gramas com ovos 
05 kg de açúcar cristal 
1/2 Kg de café 
01 kg de sal 
1/2 de Farinha de mandioca biju 
01 Kg de farinha de trigo 
01 lata de extrato de tomate de 340 gramas 
01 pacote de biscoito de 400 gramas 
01 goiabada de 400 gramas 
01 pct. de fubá de 500 gramas 
02 unidades de sabonete 90 gramas 
02 unidades de creme dental 90 gramas 
01 pct. de sabão em barra neutro 200 gramas (pct. com5 
unidades) 
02 litros de desinfetantes. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM 2i) 'ir 
www.indiapora.sp.gov.br i pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2.013, revogando-se 
as disposições em contrário, especialmente a lei 195/2007 e 412/2010. 
Indiaporã, 22 de Fevereiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
alf—aA 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
SECRETÁRIO DE ADM. E PLANEJAMENTO 
‘01534 Prefeitura do Município de Indiaporã 
CNP.WF: 46 04739.6,0301 80 
Rua Domingos Snoes Marques 1345 Centro - PARX/FAX (17) 38424232-CEP 15690400•Mama SP 
.indiapora.sp.gov.hr pmindiapora@indiapora.sp.gov.br r I NDIA" 
MU1 SOO 
EXTRATO DE CONTRATO 
Pregão 
Processo 
Contratante 
Contratado 
Contratado 
Contratado 
Objeto 
Vigência 
Assinatura 
N° 015/2013 
N° 059/2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA-— 
46.947.396/0001-80 
ARNALDO DOS PASSOS FERNANDÓPOLIS - EPP — 
01.988.262/0001-79 
R$ 19.057,20 
CAMILA APARECIDA MINARI - ME — CNPJ 13.046.855j 
R$ 24.092,90 
TRIUNFAL MARÍLIA COMERCIAL LTDA. 
64.815.897/0001-94 
R$ 19.634,50 
Aquisição de Medicamentos para a Unidade Básica de 5 
Município. 
31/12/2013 
02/08/2013 
Prefeitura do Município de Indiaporã 
46 947 396 0001 80 
Darringos9móesM4rq9es,1345-Cenuo-PASX/FAX (17)38424232. CEP1564M) Indisporá-SP 
vv.indiapora.sp.govisr I prnindiaporaeindiapora.sp.gov.br ND1APORÁ 
Mak SDU MAIS FE112 
"REPUBLICAÇÃO" 
LEI N° 580/2013 - INDIAPORÃ, 22 DE FEVEREIRO DE 2.013. 
(Dispõe sobre distribuição de cestas básicas de alimentos e 
produtos de higiene e limpeza aos servidores municipais e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de In￾diaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNI￾CIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica instituído o programa de cestas básicas de ali￾mentos, destinadas a atender os servidores municipais, ativos 
e inativos, do quadro de pessoal do município de Indiaporã. 
Parágrafo Único. Participarão do programa instituído no "ca￾put" deste artigo, todos os servidores municipais da adminis￾tração direta, sob qualquer regime de contratação, que no 
mês de referência, tenha prestado serviço efetivamente em 
pelo menos por quinze (15) dias e não tenha em seu prontuá￾rio falta injustificada." 
Art. 2° Os componentes que integrarão cada cesta básica de 
alimentos a ser entregue até o dia 15 do mês subseqüente ao 
mês de referência, aos servidores municipais beneficiados por 
esta Lei, são os seguintes: 
- 10 Kg de arroz tipo 1 
- 02 Kg de feijão tipo 1 
- 05 latas de óleo de 900m1 
- 02 pct. de macarrão de 500 gramas com ovos 
- 05 kg de açúcar cristal 
- 1/2 Kg de café 
- 01 kg de sal 
- 1/2 de Farinha de mandioca biju 
- 01 Kg de farinha de trigo 
- 01 lata de extrato de tomate de 340 gramas 
- 01 pacote de biscoito de 400 gramas 
- 01 goiabada de 400 gramas 
- 01 pct. de fubá de 500 gramas 
- 02 unidades de sabonete 90 gramas 
- 02 unidades de creme dental 90 gramas 
- 01 pct. de sabão em barra neutro 200 gramas (pct. com 5 
unidades) 
- 02 litros de desinfetantes. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei correrão por conta de dotação própria consignada no orça￾mento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro de 2.013, re￾vogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei 
195/2007 e 412/2010. 
B4 geral SÁBADO, 19 de outubro de 2013 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OE 
- AVISO DE LICITAÇÃO￾PROCESSO N°. 025/2013 
LEILÃO N°. 004/2013 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE, Esta 
São Paulo, FAZ SABER, a todos quantos o presente Edi 
rem ou dele conhecimento tiverem, que se encontra 
ta a licitação na modalidade LEILÃO, ATRAVÉS DE LA 
VERBAIS COM PRESENÇA DO LEILOEIRO, servidor pi 
municipal, sob o n° 003/2013, para alienação de ben 
veis inservíveis em estado de sucata, no estado em q 
encontram, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura 
cipal de Guarani D'Oeste. 
I - Colhedora de forragens, marca JF, modelo JF92, a 
fabricação 2008, em estado de sucata. 
II - Colhedora de forragens marca JF , ano de fabri 
2006, em estado de sucata. 
III - Roçadeira central e lateral, marca Baldan, transa 
por cardan, ano de fabricação 2006, em estado de suc 
IV - Grade niveladora, marca Baldan, ano de fabri 
1997, em estado de sucata. 
V - Pulverizador, marca JACTO, modelo CONDOR, ano 
bricação 1997, em estado de sucata. 
WIESCRITÓRIO 
11 r-.111 X 
Ronaldo Chersoni 
CRP 1SP 202793/0-6 
(17)3462-1277(Resid.) 
Ademilson Pupin 
CRP 1SP 195480/0-5 
(17)3462-1759(Resid.) 
Abertura de Firmas 
Escrita Fiscal 
Contabilidade 
Assessoria Juridica 
Imposto de Renda ( Fisica 
Atendimento ao Produtor 
( 1 7 ) 3 4 4 2 - 3 6 6 4 
( 1 7 ) 3 4 4 2 - 1 0 1 0 
chersonifenix@uol.com 
Indiaporã, 22 de Fevereiro de 2.013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
PREFEITA MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
DENILSON LUIZ DE FREITAS 
SECRETÁRIO DE ADM. E PLANEJAMENTO 
Prefeitura do Município de Indiaporã „, . 
66661,0,) 46 947:,9,3,Q001.0 ,v,74 4 158904)00-I agora -SP if ..._ 
'.0.~ 
Puas 'rdSla'p'"arrp_giVbern”iP*8)( 412p3140=apora.sp.gmbr iil1131APOWÁ 
__,..........,~1~1111, AQUI SO15 Ma, 
ERRATA 
No Extrato de Termo Aditivo de Contrato, referente à Carta Convite n2 
034/2013 - Processo n2070/2013 - Objeto: Contratação de firma especializada no 
ramo para prestação de serviços na confecção de cerca definitiva com 
distanciamento de 6 em 6 metros com 2 espaçadores, para finalização do Programa 
Melhor Caminho - adequação de estradas rurais CODASP, no município de 
Indiaporã, Publicado no dia 12 de outubro de 2013. 
ONDE SE LÊ: 
Valor Total do Aditivo: R$ 1.806,00 
Termo Aditivo referente a aumento em aproximadamente 6,01% da quantidade 
total do Contrato assinado em 12/09/2013, para a Contratação de firma 
especializada no ramo para prestação de serviços na confecção de cerca 
definitiva com distanciamento de 6 em 6 metros com 2 espaçadores, para 
finalização do Programa Melhor Caminho - adequação de estradas rurais 
CODASP, no município de Indiaporã. 
LEIA-SE: 
Valor Total do Aditivo: R$ 2.896,05 
Termo Aditivo referente a aumento em aproximadamente 9,64% da quantidade 
total do Contrato assinado em 12/09/2013, para a Contratação de firma 
especializada no ramo para prestação de serviços na confecção de cerca 
definitiva com distanciamento de 6 em 6 metros com 2 espaçadores, para 
finalização do Programa Melhor Caminho - adequação de estradas rurais 
CODASP, no município de Indiaporã. 
VI - Plantadeira adubadeira, marca TATU, 4 linh2 
convencional, ano de fabricação 1997, em estado 
INÍCIO às 10:00 horas, ENCERRAMENTO às 12:00 
dia 31 de outubro de 2013. LOCAL Casa da Agric 
município de Guarani D'Oeste, Rua Antônio Zacar 
veira, no 1309, Guarani D'Oeste. TIPO maior lance 
O EDITAL COMPLETO e maiores informações, serã 
das no Setor de Licitações, sito à Rua João Neves F 
1000, no Paço Municipal, em horários de expedie 
gunda à sexta-feira ou pelos Fone/Fax: (17) 3834-' 
Prefeitura Municipal de Guarani D'Oeste, 16 de oi 
2.013. 
ODAIR VAZARIN 
Prefeito Municipal 
A LEI PROÍBE TAMBÉM 
Art. 82 - ECA 
Hospedagem de criança e 
adolescentes em Hotel, Motel, Pe 
ou estabelecimentos Congênere, 
se autorizado ou acompanhado p, 
país ou responsável. 
APAE de Fernandópolis está recebende 
culum para possível contratação de pe 
maiores de 16 anos, com experiência 
digitação. Interessados, favor entregar 
culum no endereço: Av. dos Eucalipto-
- Jardim Araguaia. Qualquer dúvida ent 
contato pelo telefone:(17) 3465-11 
Rua Brasil, 1504 - Centro - CEP 15600-000 - Fernandor 
A MAIOR CORRETORA DO BRASIL 
SEGURALTA WWW.SEGURALTA.COM.BR 
A gente assume o risco por você 
Seguralta Fernandópolis 1 (17) 3442 - 1939 
Av. Expedicionários Brasileiros, 1632 - Centro 
Seguraltafernandopolis©seguralta.com.br