| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2013 |
| Date | 2013-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES DISCRIMINADAS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ' Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADI* www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br if PURA AQUI SOU MAIS FELIZ! LEI N° 591/2013 - INDIAPORÀ, 19 DE ABRIL DE 2.013. (Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências). ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração Ficha 039: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 8.000,00 02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Ficha 153: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 TOTAL GERAL R$ 12.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 02. PREFEITURA MUNICIPAL 02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida Ficha 063: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 12.000,00 TOTAL GERAL R$ 12.000,00 ART. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o presente crédito. ART. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DRÉ L D DA SILV Sec etár. unic. e Acém. anejament Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM.20 Amã. www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA I AQUI SOU MAIS FELIZ! Indiaporã, 19 de Abril de 2.013. ( ELAINE ALVÁRES SILVEIRA ROCHA Prefeita Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal.