norma nº 592/2013

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE tom 2° 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
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LEI N° 592/2013 - INDIAPORÃ, 19 DE ABRIL DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 601.710,00 (seiscentos e um mil 
setecentos e dez reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, 
consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
14.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 031: 3.3.90.04.00 Contratação por tempo determinado — Pessoal Civil R$ 105.000,00 
Ficha 032: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 039: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 073: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 25.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 078: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 117: 3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 126: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 294.500,00 
Ficha 129: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.210,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 158: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.306.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 194: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00 
Ficha 195: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 80.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 231: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 274: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 15.000,00 
TOTAL GERAL R$ 601.710,00 
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CNPJ(MF) 46 947 396/0001 80 • ‘S.84bIti 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM. 2° ■Nar 
www.indiapora.sp.gov.br I pmindiapora@indiapora.sp.gov.brINDIAPORA 
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PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 87.210,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal através do Fundo 
Nacional de Saúde — ACS R$ 7.210,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos financeiros junto ao 
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Estado da 
Educação — Departamento de Suprimento Escolar 
R$ 80.000,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 514.500,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 011: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 035: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
Ficha 036: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 50.000,00 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 048: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 063: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 100.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 083: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 161.500,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 100: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 107: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 114: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
Ficha 115: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40 % - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 183: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 18.000,00 
12.364.0156.2042.0000 Manutenção do Transporte Universitário 
Ficha 239: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 10.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 264: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 35.000,00 
TOTAL GERAL R$ 601.710,00 
 Prefeitura Municipal de Indiaporã t,(E, 
A Á * * * CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE proa 
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www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiaporaspgov.br sNDIAPOIRA 
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ART. 2° Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de no. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) em conformidade com o presente crédito. 
ART. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 de Abril de 2.013. 
ELAINE ALVARES ILVEIRA OCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
RO DA SILVA 
retário Muni dç Adm. e Planej ame 
4111GP