norma nº 593/2013

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE 05 ' 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br iNDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 593/2013 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) 
destinados a execução do Programa Qualis Mais. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a fundo efetuados pela 
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo — Fundo Estadual de Saúde. 
ART. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2022 
(Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com o valor do referido crédito 
adicional. 
ART. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Maio de 2013. 
ELAINE AL SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal.