norma nº 594/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
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711~ Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE ADM.2°2~ 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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LEI N° 594/2013 - INDIAPORÃ, 03 DE MAIO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
ART. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados 
a execução da Ação/Serviço/Estratégia "Compensação de Especificidades Regionais". 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal através do Fundo 
Nacional de Saúde. 
ART. 2° Fica ajustado o programa 0120 (Atendimento a UBS), Atividade 2022 
(Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito 
adicional. 
ART. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Maio de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal.