norma nº 595/2013

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 Na" 
AQUI SOU MAIS:::IZ: D
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP g GOVERNO DE 
www.indiapora.sp.gov.brpmindiapora@indiapora.sp.gov.br INDIAPORA 
LEI No 595/2013 — INDIAPORA, 03 DE MAIO DE 2.013. 
(Dispõe sobre a adesão obrigatória a rede de esgoto da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para imóveis com 
edificação no Município de Indiaporã e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Os proprietários de imóveis com edificação 
localizados no Município de Indiaporã, situados em vias públicas 
beneficiadas com rede coletora de esgoto, deverão obrigatoriamente 
aderir à rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo - SABESP. 
§ Único - O não atendimento do disposto no caput deste 
artigo, após o prazo estabelecido em notificação dessa municipalidade, 
ensejerá a seguinte multa: 
I - Imóvel residencial: 01 (uma) UFM 
II - Imóvel Comercial: 03 (três) UFM 
III - Imóvel Industrial: 12 (doze) UFM 
Art. 2° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por 
Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal, revogadas as 
disposições em contrário 
Indiaporã, 03 de Maio de 2013. 
ELAINE AL 0EâI-2-r-L-11 LVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernan••olis. 
AN 
SecrStário Muni . d = Adm. e PI nejamento 
EITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE 
DITAL DE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO - 
61 - Parágrafo único - Lei n.° 8666/93 - e suas posteriores alterações) 
Saibam quantos virem o presente Edital de Publicação de Extrato 
;to(RESUMO) ou dele conhecimento tiverem, que processou-se pela 
lunicipal de GUARANI D' OESTE uma licitação na modalidade de Pregão 
;O o n°. 003/13 (Processo n°. 007/13) e que, após a devida homologação e 
foi firmado o contrato cujo extrato é o seguinte: 
°. 003/13 - PROCESSO N°. 007/13 
N°.009/2013 010/2013 011/2013 012/2013 
ANTE: MUNICÍPIO DE GUARANI D' OESTE 
4DO: ATIVAFLEX COMERCIAL LTDA EPP, ORTOPEDIA 
LTDA ME, CAMILA APARECIDA MINARI ME e PASSOS & 
rDA EPP 
quisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Unidade Básica 
spectivamente R$ 7.935,80 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais), R$ 
Ele mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), R$ 
lez mil e sessenta e cinco reais) e R$ 13.057,00 (treze mil e cinquenta e sete 
VIGÊNCIA: Até a entrega do objeto. 
PAGAMENTO: À Vista, após entrega do objeto e mediante apresentação 
ENTREGA: A contratada tem o prazo de 05 dias para realizar a entrega do 
requisição do departamento de compras. 
ASSINATURA: 10 de abril de 2013. NADA MAIS. E, para constar e 
gais, fiz • publicar o presente, nos termos da lei. Eu, 
(Paulo Henrique de Souza Silva), Enc. Set. Licitação., digitei, 
tbscrevi. 
Guarani D' Oeste, 15 de abril de 2013. 
-ODAIR VAZARIN-
-Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ. 
LEI N° 595/2013 — INDIAPORA, 03 DE MAIO DE 2.013., 
(Dispõe sobre a adesão obrigatória a rede de esgoto da Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para imóveis com 
edificação no Município de Indiaporã e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Os proprietários de imóveis com edificação 
localizados no Município de Indiaporã, situados em vias públicas 
beneficiadas com rede coletora de esgoto, deverão obrigatoriamente 
aderir à rede de esgoto da Companhia de Saneamento Básico do Estado 
de São Paulo - SABESP. 
§ Único - O não atendimento do disposto no caput deste 
artigo, após o prazo estabelecido em notificação dessa municipalidade, 
ensejerá a seguinte multa: 
I - Imóvel residencial: 01 (uma) UFM 
II - Imóvel Comercial: 03 (três) UFM 
III - Imóvel Industrial: 12 (doze) UFM 
Art. 2° -As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por 
Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal, revogadas as 
disposições em contrário 
Indiaporã, 03 de Maio de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
J.INTERIOR 
jornal. interior@uolcom. br 
jinterior.com.br 
SÁBADO, 04 de maio de 2013 4/ 4401 
PERNAMMPOUS . • 
PR 
o n°. 005/13 (Processo n°. 009/13) e que, após a devida homologação e 
foi firmado o contrato cujo extrato é o seguinte: 
I°. 005/13 - PROCESSO N°. 009/13 
) N° 014/2013 
kNTE: MUNICÍPIO DE GUARANI D' OESTE 
kDO: GILSON HENRIQUE LAVEZO -ME 
quisição de materiais de limpeza para os setores da Prefeitura. 
5 59.657,40 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e 
itavos), sendo pagos ao mês o valor de R$ 6 628,60 (seis mil, seiscentos e 
'eais e sessenta centavos). 
VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2013. 
PAGAMENTO: Mensal. 
ENTREGA: A contratada iniciará a entrega imediatamente após a data da 
este extrato de contrato. 
ASSINATURA: 10 de abril de 2013. NADA MAIS. E, para constar e 
gais, fiz publicar o presente, nos termos da lei. Eu, 
(Paulo Henrique de Souza Silva), Enc. Set. Licitação., digitei, 
Lbscrevi. 
Guarani D' Oeste, 15 de abril de 2013 
-ODAIR VAZARIN-
-Prefeito Municipal￾COMUNICADO DE EXTRAVIO DE TALÃO 
A empresa J V DONELLI & CIA LTDA — ME, estabelecida a Rua 
Bahia n°. 473, Vila Aparecida, CEP 15600-000, Fernandóplis, Estado 
de São Paulo, devidamente inscrita no CNPJ sob n°. 10.283.457/0001 
—04 e Inscrição Municipal n°. 16.887, COMUNICA que foi extravia￾do Talonário de Notas Fiscais de Prestação de Serviços Serie Única, 
autorizada sob 0374/08, de numeração 201 a 250, e notas utilizadas 
da numeração 201 a 225. 
Contrata-se Fonoaudióloga- atuação na área de prótese 
auditiva, com disponibilidade para as cidades de 
Dourados- NIS ou Cafelândia SP- Contato pelo E￾mai I:Mon ica.monrea CO saracafeland ia.com.hr