norma nº 596/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP GOVERNO DE Aom 
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LEI N° 596/2013 — INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.013. 
(Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do 
Município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o 
Conselho Municipal de Habitação - CMH, institui o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social - FMHIS do Município de Indiaporã - SP). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Seção I 
Da Participação do Município no Sistema Nacional de Habitação de 
Interesse Social — SNHIS 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as 
providências necessárias à participação do Município no Sistema Nacional 
de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei Federal no 
11.124, de 16 de junho de 2005 e a Lei Estadual n°12.801 de 
15/01/2008, direcionadas à população de baixo poder aquisitivo. 
§ 10- O direcionamento a que se refere o "caput" deste 
artigo tem como alvo as populações com renda familiar mensal de até 03 
(três) salários mínimos, vigentes no Estado de São Paulo, observados os 
limite legais. 
ART. 2° - O SNHIS será desenvolvido no Município por meio de 
planos Federal, Estadual e Municipal, sendo os programas e ações 
incluídos nos programas plurianuais - PPAs, leis de diretrizes 
orçamentárias - LDOs e leis orçamentárias anuais - LOAs. 
Seção II 
Do Conselho Municipal de Habitação — CMH 
ART. 3° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação -
CMH, vinculado à Secretaria de Promoção Social. 
ART. 4° - São atribuições do CMH: 
I - propor programas e ações para o desenvolvimento da política 
municipal para a habitação de interesse social; 
* 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP GOVERNO DE proa L, 
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II - acompanhar e avaliar a implementação dos programas e 
ações relativos à habitação de interesse social e à regularização fundiária 
de áreas habitacionais ocupadas por populações de baixo poder aquisitivo; 
III - promover a cooperação dos governos federal, estadual e 
com a sociedade civil organizada na formulação e execução da política 
municipal da habitação de interesse social; 
IV - promover, em parceria com organismos governamentais e 
não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de 
sistemas de indicadores para monitorar as atividades relacionadas com o 
desenvolvimento habitacional; 
V - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e 
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e 
organizativos, voltados para a solução dos problemas habitacionais das 
populações de baixo poder aquisitivo; 
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos 
de participação e controle social exercido pelos órgãos colegiados, 
regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento habitacional 
sustentável; 
IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; 
X - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações 
propostas por seus membros. 
ART. 5° - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a 
composição e o funcionamento do CMH. 
ART. 6° - Na composição do CMH deverá ser contemplada a 
participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da 
sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático 
de escolha de seus representantes. 
ART. 7° - O CMH será presidido por membro eleito entre seus 
pares. 
ART. 8° - Compete a Secretaria de Promoção Social exercer 
atribuições de Secretaria Executiva do CMH e proporcionar-lhe os meios 
necessários ao exercício de suas competências. 
Seção III 
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS 
ART. 9° - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FPHIS, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de 
Promoção Social, com a finalidade de implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de baixo poder aquisitivo, até 03 (três) salários 
mínimos vigentes no estado. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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ART. 10 - As normas operacionais e a designação dos agentes 
financeiros serão dispostas por Decreto Municipal. 
ART. 11 - Constituem recursos do FMHIS: 
I - dotações orçamentárias anuais que lhe forem atribuídas; 
II - recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS e do FPHIS - Fundo Paulista de 
Habitação de Interesse Social. 
III - recursos financeiros de outros fundos, órgãos, instituições e 
entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, recebidos 
diretamente ou por meio de empréstimos, convênios, contratos ou 
acordos; 
IV - contribuições, legados e doações de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público e privado ou de organismos internacionais; 
V - recursos provenientes de operações de crédito; 
VI - transferências da União e do Estado; 
VII - rendas provenientes da aplicação dos seus recursos; 
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
ART. 12 - O FMHIS terá um Conselho Gestor, órgão de caráter 
deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder 
Executivo e representante da sociedade civil, sendo presidido pelo 
membro eleito entre seus pares. 
§ 10 - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a 
composição e funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS. 
§ 20 - Compete à Prefeitura Municipal proporcionar ao 
Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas 
competências. 
ART. 13 - Compete ao Conselho Gestor do FMHIS: 
I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do 
FMHIS, observado o disposto nesta lei e nas políticas habitacionais da 
União e do Estado direcionadas para a população de baixo poder 
aquisitivo; 
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e de metas, 
anuais e plurianuais do FMHIS; 
III - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; 
V - fixar a remuneração do agente operador; 
VI - aprovar seu regimento interno. 
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ART. 14 - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urbanas 
deve se submeter à política de desenvolvimento urbano expressa no plano 
diretor ou outra legislação. 
ART. 15 - Os recursos do FMHIS serão aplicados 
preferencialmente de forma descentralizada, por meio dos agentes 
promotores. 
Parágrafo Único - Consideram-se agentes promotores, para os 
fins desta lei, as fundações, sindicatos, associações comunitárias, 
cooperativas habitacionais, empresas municipais de habitação, empresas 
do ramo da construção civil e quaisquer outras entidades públicas ou 
privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins ou 
complementares. 
ART. 16 - Os recursos do FMHIS serão destinados a programas 
habitacionais de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, locação, arrendamento, construção, conclusão, 
ampliação, melhoria, reforma de unidades habitacionais em áreas urbanas 
e rurais; 
II - aquisição de terrenos destinados à implantação de 
intervenções habitacionais; 
III - produção e financiamento de lotes urbanizados; 
IV - produção e financiamento de empreendimentos 
habitacionais dotados de infraestrutura urbana básica e equipamentos 
comunitários; 
V - regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas 
de interesse social; 
VI - urbanização ou reurbanização de áreas degradadas ou 
assentamentos informais; 
VII - produção de equipamentos comunitários; 
VIII - investimento em obras e serviços de saneamento básico, 
infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos 
atendimentos habitacionais de interesse social; 
IX - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma 
de moradias em processos de regularização; 
X - recuperação ou construção de imóveis em áreas encortiçadas 
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de 
interesse social; 
XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e 
aos fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em programas 
e ações aprovadas pelo Conselho Gestor do FMHIS; 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP i GOVERNO DE com 20;■: .
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XII - concessão de subsídios, observadas as normas pertinentes 
e os limites orçamentários estabelecidos; 
XIII - constituição de contrapartidas, para viabilizar a completa 
realização dos programas implementados com recursos do FMHIS; 
Seção IV 
Disposições Finais 
ART. 17 - A Prefeitura Municipal enviará para a Câmara 
Municipal relatório semestral das atividades desenvolvidas, com 
demonstrativos dos investimentos previstos e executados, programas 
atendidos e munícipes beneficiados. 
ART. 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei 
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento 
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente 
exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de 
recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março 
de 1964. 
ART. 19 - O Poder Executivo fará incluir nas propostas 
orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das contrapartidas 
que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento desta lei. 
ART. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo ser regulamentada em 90 (noventa) dias, revogando as 
disposições em contrário em especial a Lei no 286/2008 de 04 de 
dezembro de 2008. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2013. 
ELAINE ALARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ L ANIDRO DA SUVA' 
Secretárid Muni . de Adm. e Planejamento 
A5 geral QUARTA-FEIRA, 05 DE junho de 2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 596/2013 - INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.013. 
(Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do 
Município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o 
Conselho Municipal de Habitação - CMH, institui o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social - FMHIS do Município de Indiaporã - SP). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Seção I 
Da Participação do Município no Sistema Nacional de Habitação de 
Interesse Social - SNHIS 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as 
providências necessárias à participação do Município no Sistema Nacional 
de Habitação.deInteresse Social - SNHIS, de que trata a Lei Federal n° 
11.124, de 16 de junho de 2005 e a Lei Estadual n°12.801 de 
15/01/2008, direcionadas à população de baixo poder aquisitivo. 
§ 1° - O direcionamento a que se refere o "caput" deste 
artigo tem como alvo as populações com renda familiar mensal de até 03 
(três) salários mínimos, vigentes no Estado de São Paulo, observados os 
limite legais. 
ART. 2° - O SNHIS será desenvolvido no Município por meio de 
planos Federal, Estadual e Municipal, sendo os programas e ações 
incluídos nos programas plurianuais - PPAs, leis de diretrizes 
orçamentárias - LDOs e leis orçamentárias anuais - LOAs. 
Seção II 
Do Conselho Municipal de Habitação - CMH 
ART. 3° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação -
CMH, vinculado à Secretaria de Promoção Social. 
ART. 4° - São atribuições do CMH: 
I - propor programas e ações para o desenvolvimento da política 
municipal para a habitação de interesse social; 
II - acompanhar e avaliar a implementação dos programas e 
ações relativos à habitação de interesse social e à regularização fundiária 
de áreas habitacionais ocupadas por populações de baixo poder aquisitivo; 
III - promover a cooperação dos governos federal, estadual e 
com a sociedade civil organizada na formulação e execução da política 
municipal da habitação de interesse social; 
IV - promover, em parceria com organismos governamentais e 
não governamentais nacionais e internacionais, a identificação de 
sistemas de indicadores para monitorar as atividades relacionadas com o 
desenvolvimento habitacional; 
V - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e 
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e 
organizativos, voltados para a solução dos problemas habitacionais das 
populações de baixo poder aquisitivo; 
VI - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos 
de participação e controle social exercido pelos órgãos colegiados, 
regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento habitacional 
sustentável; 
IX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; 
X - aprovar seu regimento interno e decidir sobre as alterações 
propostas por seus membros. 
ART. 5° - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a 
composição e o funcionamento do CMH. 
continuação. 
ART. 14 - A aplicação dos recursos do FMHIS em áreas urban 
deve se submeter à política de desenvolvimento urbano expressa no piai 
diretor ou outra legislação. 
ART. 15 - Os recursos do FMHIS serão aplicad 
preferencialmente de forma descentralizada, por meio dos agent 
promotores. 
Parágrafo Único - Consideram-se agentes promotores, para 
fins desta lei, as fundações, sindicatos, associações comunitária 
cooperativas habitacionais, empresas municipais de habitação, empres 
do ramo da construção civil e quaisquer outras entidades públicas 
privadas que desempenhem atividades na área habitacional, afins 1 
complementares. 
ART. 16 - Os recursos do FMHIS serão destinados a program 
habitacionais de interesse social que contemplem: 
I - aquisição, locação, arrendamento, construção, conclusã 
ampliação, melhoria, reforma de unidades habitacionais em áreas urban 
e rurais; 
II - aquisição de terrenos destinados à implantação 
intervenções habitacionais; 
III - produção e financiamento de lotes urbanizados; 
IV - produção e financiamento de empreendiment 
habitacionais dotados de infraestrutura urbana básica e equipament 
comunitários; 
V - regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizad 
de interesse social; 
VI - urbanização ou reurbanização de áreas degradadas 
assentamentos informais; 
VII - produção de equipamentos comunitários; 
VIII - investimento em obras e serviços de saneamento básic 
infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares a 
atendimentos habitacionais de interesse social; 
IX - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforr 
de moradias em processos de regularização; 
X - recuperação ou construção de imóveis em áreas encortiçad 
ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais 
interesse social; 
XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores 
aos fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em program 
e ações aprovadas pelo Conselho Gestor do FMHIS; 
XII - concessão de subsídios, observadas as normas pertinent 
e os limites orçamentários estabelecidos; 
XIII - constituição de contrapartidas, para viabilizar a complc 
realização dos programas implementados com recursos do FMHIS; 
Seção IV 
Disposições Finais 
ART. 17 - A Prefeitura Municipal enviará para a Cama 
Municipal relatório semestral das atividades desenvolvidas, cc 
demonstrativos dos investimentos previstos e executados, program 
atendidos e munícipes beneficiados. 
ART. 18 - As despesas resultantes da aplicação desta 
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamer 
vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o correr 
exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização 
recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de mar 
de 1964. 
ART. 19 - O Poder Executivo fará incluir nas propos' 
orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das contrapartic 
que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento desta lei. 
ART. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaci 
devendo ser regulamentada em 90 (noventa) dias, revogando 
disposições em contrário em especial a Lei n° 286/2008 de 04 
dezembro de 2008. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar r 
jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 597/2013 - INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do Município e dá outra 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeit 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, n 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pc 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPA 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1°- Passa a pertencer ao perímetro urbano d 
Município de Indiaporã o Imóvel Rural com denominação especial d 
"Chácara Sonata" encravado na Fazenda Água Vermelha, localizado n 
Município Indiaporã - Comarca de Fernandópolis-SP, objeto da matricul 
n° 15.106, com área de seis hectares, dois ares e oitocentos e nov 
centiares (6.02,0809ha) de terras. O imóvel pertence aos proprietários n 
seguinte proporção: Fernando Fehr Pereira Lopes e sua mulher Sandr 
Maria Fernandes Mendes Pereira Lopes e Claodemiro de Jesus Rossignol 
e sua mulher Silvia Maria Montanari Rossignolo, uma parte ideí 
consistente em 1.27,7609 ha e a Ivaldo Bastos dos Santos e sua mulhE 
Maria de Fátima de Moura Santos, uma parte ideal consistente em 4.74,3 
ha., com limites e confrontações descritos conforme paragrafo único, n 
forma a seguir: 
Parágrafo Único: A descrição do perímetro com a área d 
seis hectares, dois ares e oitocentos e nove centiares (6.02,0809 ha) d 
terras: "começa em um marco na margem direita da rodovia de acess 
Ouroeste/Indiaporã na divisa com a Estrada Municipal Guarar 
d'Oeste/Indiaporã; daí, segue com o rumo 44° 23' 39" SW, confrontand 
com a referida estrada, numa distância de 59,56 metros até outro marcc 
daí, vira à direita e segue em rumo 78° 07' 36" NW, confrontando cor 
Maria Eduarda Izidoro Greco Luz e outras, sucessoras de Demétri 
Marques de Oliveira, sucessor de Antônio Nunes Ferreira, antes Estrad 
Municipal, numa distância de 66,69 metros até outro marco; daí, segu 
em rumo 81° 16' NW, confrontando com Maria Eduarda Izidoro Greco Lu 
e outras, sucessoras de Demétrio Marques de Oliveira, sucessor d 
Antônio Nunes Ferreira, antes Estrada Municipal, numa distância d 
123,00 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue em rum 
78° 24' SW, confrontando com este último, numa distância de 18,1 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue em rumo 81° 01' NVi 
confrontando com Isméria de Souza e outros (sucessores de Jonas Pedr 
de Souza), numa distância de 155,60 metros até outro marco; daí, vira 
direita e segue rumo 08° 54' NE, numa distância de 252,00 metro! 
confrontando com Fernando Antônio Paladim e sua mulher, sucessor d 
Continua 
ART. 6 - a composição do CMH Nevera ser contemplada a 
participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da 
sociedade ligados à área de habitação, garantido o princípio democrático 
de escolha de seus representantes. 
ART. 70- O CMH será presidido por membro eleito entre seus 
pares. 
ART. 80- Compete a Secretaria de Promoção Social exercer 
atribuições de Secretaria Executiva do CMH e proporcionar-lhe os meios 
necessários ao exercício de suas competências. 
Seção III 
Do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS 
ART. 9° - Fica instituído o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social - FPHIS, de natureza contábil, vinculado à Secretaria de 
Promoção Social, com a finalidade de implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de baixo poder aquisitivo, até 03 (três) salários 
mínimos vigentes no estado. 
ART. 10 - As normas operacionais e a designação dos agentes 
financeiros serão dispostas por Decreto Municipal. 
ART. 11 - Constituem recursos do FMHIS: 
I - dotações orçamentárias anuais que lhe forem atribuídas; 
II - recursos financeiros provenientes do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social - FNHIS e do FPHIS - Fundo Paulista de 
Habitação de Interesse Social. 
III - recursos financeiros de outros fundos, órgãos, instituições e 
entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, recebidos 
diretamente ou por meio de empréstimos, convênios, contratos ou 
acordos; 
IV - contribuições, legados e doações de pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público e privado ou de organismos internacionais; 
V - recursos provenientes de operações de crédito; 
VI - transferências da União e do Estado; 
VII - rendas provenientes da aplicação dos seus recursos; 
VIII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
ART. 12 - O FMHIS terá um Conselho Gestor, órgão de caráter 
deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder 
Executivo e representante da sociedade civil, sendo presidido pelo 
membro eleito entre seus pares. 
§ 1° - O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a 
composição e funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS. 
§ 2° - Compete à Prefeitura Municipal proporcionar ao 
Conselho Gestor do FMHIS os meios necessários ao exercício de suas 
competências. 
ART. 13 - Compete ao Conselho Gestor do FMHIS: 
I - estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do 
FMHIS, observado o disposto nesta lei e nas políticas habitacionais da 
União e do Estado direcionadas para a população de baixo poder 
aquisitivo; 
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e de metas, 
anuais e plurianuais do FMHIS; 
III - deliberar sobre as contas do FMHIS; 
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; 
V - fixar a remuneração do agente operador; 
VI - aprovar seu regimento interno. 
Continua 
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