norma nº 597/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã ; Es PSA,
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80
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Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842-1232 - CEP 15690-000 - Indiaporá - SP ficemo DE au
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LEI Nº 597/2013 - INDIAPORÁ, 03 DE NHO DE 2.013.
(Dispõe sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do Município e dá outras
providências).
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.......
ART. 1º - Passa a pertencer ao perímetro urbano do
Município de Indiaporã o Imóvel Rural com denominação especial de
“Chácara Sonata” encravado na Fazenda Água Vermelha, localizado no
Município Indiaporã - Comarca de Fernandópolis-SP, objeto da matricula
nº 15.106, com área de seis hectares, dois ares e oitocentos e nove
centiares (6.02,0809ha) de terras. O imóvel pertence aos proprietários na
seguinte proporção: Fernando Fehr Pereira Lopes e sua mulher Sandra
Maria Fernandes Mendes Pereira Lopes e Claodemiro de Jesus Rossignolo
e sua mulher Silvia Maria Montanari Rossignolo, uma parte ideal
consistente em 1.27,7609 ha e a Ivaldo Bastos dos Santos e sua mulher
Maria de Fátima de Moura Santos, uma parte ideal consistente em 4.74,32
ha., com limites e confrontações descritos conforme paragrafo único, na
forma a seguir:
Parágrafo Único: A descrição do perímetro com a área de
seis hectares, dois ares e oitocentos e nove centiares (6.02,0809 ha) de
terras: “começa em um marco na margem direita da rodovia de acesso
Ouroeste/Indiaporã na divisa com a Estrada Municipal Guarani
d'Oeste/Indiaporã; daí, segue com o rumo 44º 23' 39” SW, confrontando
com a referida estrada, numa distância de 59,56 metros até outro marco;
daí, vira à direita e segue em rumo 78º 07' 36” NW, confrontando com
Maria Eduarda Izidoro Greco Luz e outras, sucessoras de Demétrio
Marques de Oliveira, sucessor de Antônio Nunes Ferreira, antes Estrada
Municipal, numa distância de 66,69 metros até outro marco; dai, segue
em rumo 81º 16' NW, confrontando com Maria Eduarda Izidoro Greco Luz
e outras, sucessoras de Demétrio Marques de Oliveira, sucessor de
Antônio Nunes Ferreira, antes Estrada Municipal, numa distância de
123,00 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue em rumo
78º 24' SW, confrontando com este último, numa distância de 18,15
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue em rumo 81º 01" NW,
confrontando com Isméria de Souza e outros (sucessores de Jonas Pedro 4
de Souza), numa distância de 155,60 metros até outro marco; daí, vira à
direita e segue rumo 08º 54' NE, numa distância de 252,00 metros,
confrontando com Fernando Antônio Paladim e sua mulher, sucessor de
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Luiz Carlos Martines e outro (sucessor de José Vazarin) até outro marco;
daí, vira à direita e segue em radial na distância de 161,10 metros até o
final do ponto da curva; daí, segue em rumo 49º 21' SE, numa distância
de 224,00 metros, confrontando com a margem direita da rodovia de
acesso Ouroeste/Indiaporã; daí, segue em rumo 47º 44' 37” SE,
confrontando ainda com a referida rodovia, numa distância de 60,90
metros até o ponto inicial”.
ART 2º - A área localizada dentro do perímetro descrito no
artigo anterior poderá ser parcelada, obedecendo aos critérios, exigências
e normas legais pertinentes, especialmente com relação à preservação do
meio ambiente.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Indiaporã, 03 de Junho de 2013.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA
Prefeita Municipal
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no
jornal “INTERIOR”, de Fernandópolis.