norma nº 598/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 4 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38424232 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP I GOVERNO DE ADM 2°,1: 
www.indiapora.sp.gov.br1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 598/2013 — INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio 
com a Comunidade das Famílias de São Pedro - COFASP, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART 1° - Fica o Poder Executivo de Indiaporã autorizado a 
celebrar Convênio com a COMUNIDADE DAS FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO -
COFASP, com sede na cidade de Fernandópolis, à Rua dos Periquitos, no 
113, Jardim Araguaia, inscrito no CNPJ sob no 45.113.750/0001-08, para 
execução das seguintes finalidades: 
a — Prestar serviços de acolhimento e internação de crianças e 
adolescentes, na faixa etária de O (zero) a 17 (dezessete) anos, de ambos 
os sexos, em situação de risco, residentes no município de Indiaporã; 
b — Realizar ações conjuntas de promoção e recuperação dos 
internos, bem como de seus familiares visando à reintegração na família e 
na sociedade, conforme o caso; 
c — Prestar assistência e orientação às famílias dos internos, 
visando garantir os direitos e exigir as obrigações sociais; 
d — Encaminhar os internos quando necessário para outros 
serviços de maior complexidade; 
e — Promover a participação das crianças e adolescentes na vida 
da comunidade; 
f — Envolver a comunidade no processo de ressocialização das 
crianças e dos adolescentes, evitando o isolamento e buscando a 
participação das soluções dos problemas sociais. 
ART 2° - Fica estipulado o repasse mensal no valor R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais) perfazendo um total de R$ 14.400,00 
(catorze mil e quatrocentos reais) anual e mais 1/2 salário mínimo mensal 
para cada interno do município. 
ART 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial para atender no corrente exercício as despesas 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 3842.1232 - CEP 15690-000 - Indiaporã -SP GOVERNO DE Platn 
www.indiapora.sp.gov.brI pmindiapora@indiapora.sp.gov.br NDIAPORA I 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
decorrentes da execução da presente Lei, na seguinte classificação 
orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2053.0000 Convênio - Comunidade das Famílias de São Pedro (Casa 
COFASP) 
Ficha 318: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 18.000,00 
Paragrafo Único: O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 015: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
ART 4° - Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento 
Econômico e Social) incluindo-se a Atividade 2053 (Convênio -
Comunidade das Famílias de São Pedro (Casa COFASP)) e deMais 
alterações necessárias nas Leis de no 312/2009 (PPA 2010/2013) e no 
535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito adicional. 
ART 50- Os repasses serão retroativos ao mês de Janeiro 
de 2013. 
ART 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrária em especial a Lei no 511/2012 de 
07 de março de 2012. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2013. 
ELAINE AL R S SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
AN P RE L Al(lORO_ A 
Secretário Munic. dei-Iam. e Planejamento 
F O ff II 2-4404 
FERNANDOPOLTS 
ARO DOR DE INT 5H 
J.INTERIOR 
jornal.interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
QUARTA-FEIRA, 05 DE junho de 2013. 
1.1 u, regaren-rravau, 
X - recuperação ou construção de imóveis em áreas encortiçadas 
deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de 
cresse social; 
XI - repasse de recursos aos agentes financeiros e promotores e 
fundos municipais e regionais, visando a sua aplicação em programas 
ções aprovadas pelo Conselho Gestor do FMHIS; 
XII - concessão de subsídios, observadas as normas pertinentes 
s limites orçamentários estabelecidos; 
XIII - constituição de contrapartidas, para viabilizar a completa 
lização dos programas implementados com recursos do FMHIS; 
Seção IV 
Disposições Finais 
ART. 17 - A Prefeitura Municipal enviará para a Câmara 
nicipal relatório semestral das atividades desenvolvidas, com 
nonstrativos dos investimentos previstos e executados, programas 
ndidos e munícipes beneficiados. 
ART. 18 - As despesas resultantes da aplicação desta lei 
rerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento 
ente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente 
wcício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de 
ursos nos termos do artigo 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março 
1964. 
ART. 19 - O Poder Executivo fará incluir nas propostas 
amentárias anuais dotações suficientes à cobertura das contrapartidas 
se fizerem necessárias para o fiel cumprimento desta lei. 
ART. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
'endo ser regulamentada em 90 (noventa) dias, revogando as 
Dosiçoes em contrário em especial a Lei no 286/2008 de 04 de 
:embro de 2008. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
istrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
ial "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
N° 597/2013 - INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.013. 
õe sobre inclusão de imóvel no perímetro urbano do Município e dá outras 
idências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
rcn riP atina atrihnirnnc nno lho cãn rnnfArirlac nnr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 598/2013 - INDIAPORÃ. 03 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal celebrar convênio 
com a Comunidade das Famílias de São Pedro - COFASP, e dá outras 
providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART 1° - Fica o Poder Executivo de Indiaporã autorizado a 
celebrar Convênio com a COMUNIDADE DAS FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO -
COFASP, com sede na cidade de Fernandópolis, à Rua dos Periquitos, no 
113, Jardim Araguaia, inscrito no CNPJ sob no 45.113.750/0001-08, para 
execução das seguintes finalidades: 
a - Prestar serviços de acolhimento e internação de crianças e 
adolescentes, na faixa etária de O (zero) a 17 (dezessete) anos, de ambos 
os sexos, em situação de risco, residentes no município de Indiaporã; 
b - Realizar ações conjuntas de promoção e recuperação dos 
internos, bem como de seus familiares visando à reintegração na família e 
na sociedade, conforme o caso; 
c - Prestar assistência e orientação às famílias dos internos, 
visando garantir os direitos e exigir as obrigações sociais; 
d - Encaminhar os internos quando necessário para outros 
serviços de maior complexidade; 
e - Promover a participação das crianças e adolescentes na vida 
da comunidade; 
f - Envolver a comunidade no processo de ressocialização das 
crianças e dos adolescentes, evitando o isolamento e buscando a 
participação das soluções dos problemas sociais. 
ART 2° - Fica estipulado o repasse mensal po valor R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais) perfazendo um total de R$ 14.400,00 
(catorze mil e quatrocentos reais) anual e mais 1/2 salário mínimo mensal 
para cada interno do município. 
ART 3° - Fica o Poder Executivo autdrizado a abrir crédito 
adicional especial para atender no corrente exercício as despesas 
decorrentes da execução da presente Lei, na seguinte classificação 
orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2053.0000 Convênio - Comunidade das Famílias de São Pedro (Casa 
COFASP) 
Ficha 318: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 18.000,00 
Paragrafo Único: O valor do presente crédito correrá por 
conta da redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0045.2002.0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito 
Ficha 015: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 18.000,00 
ART 40- Fica ajustado o programa 0106 (Desenvolvimento 
Econômico e Social) incluindo-se a Atividade 2053 (Convênio -
Comunidade das Famílias de São Pedro (Casa COFASP)) e demais 
alterações necessárias nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 
535/2012 (LDO/2013), com o valor do referido crédito adicional. 
ART 50- Os repasses serão retroativos ao mês de Janeiro 
de 2013. 
ART 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrária em especial a Lei n° 511/2012 de 
07 de março de 2012. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
DECLARAÇÃO 
Eu Elton Donizete Francisco, declaro para os devi￾dos fins, que perdi o diploma de Técnico Agrícola. 
Declaro ainda que o referido diploma referente a 
minha formação em Técnico Agrícola se deu na Escola Téc￾nica Agrícola de Jales, no ano de 1997. 
Guarani D'Oeste, 04 de junho de 2013. 
Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
1° - Passa a pertencer ao perímetro urbano do 
iporã o Imóvel Rural com denominação especial de 
encravado na Fazenda Água Vermelha, localizado no 
- Comarca de Fernandópolis-SP, objeto da matricula 
rea de seis hectares, dois ares e oitocentos e nove 
)9ha) de terras. O imóvel pertence aos proprietários na 
): Fernando Fehr Pereira Lopes e sua mulher Sandra 
endes Pereira Lopes e Claodemiro de Jesus Rossignolo 
Ivia Maria Montanari Rossignolo, uma parte ideal 
l7,7609 ha e a Ivaldo Bastos dos Santos e sua mulher 
Moura Santos, uma parte ideal consistente em 4.74,32 
confrontações descritos conforme paragrafo único, na 
¡grafo Único: A descrição do perímetro com a área de 
ares e oitocentos e nove centiares (6.02,0809 ha) de 
-n um marco na margem direita da rodovia de acesso 
5 na divisa com a Estrada Municipal Guarani 
daí, segue com o rumo 44° 23' 39" SW, confrontando 
-ada, numa distância de 59,56 metros até outro marco; 
e segue em rumo 78° 07' 36" NW, confrontando com 
idoro Greco Luz e outras, sucessoras de Demétrio 
ra, sucessor de Antônio Nunes Ferreira, antes Estrada 
listância de 66,69 metros até outro marco; daí, segue 
MW, confrontando com Maria Eduarda Izidoro Greco Luz 
was de Demétrio Marques de Oliveira, sucessor de 
.rreira, antes Estrada Municipal, numa distância de 
outro marco; daí, vira à esquerda e segue em rumo 
'rontando com este último, numa distância de 18,15 
narco; daí, vira à direita e segue em rumo 81° 01' NW, 
Isméria de Souza e outros (sucessores de Jonas Pedro 
Distância de 155,60 metros até outro marco; daí, vira à 
umo 08° 54' NE, numa distância de 252,00 metros, 
Fernando Antônio Paladim e sua mulher, sucessor de 
Continua 
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