norma nº 599/2013

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INDIAPORA 
AQUI SOU MAIS FELIZ! 
LEI N° 599/2013 — INDIAPORÃ, 03 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) destinados a execução do 
programa "caminho da escola - ônibus pronacampo", com aquisição de 
ônibus para o transporte escolar. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado à transferência efetuada 
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à conta n° 
9828-0, agência n° 2134-2 (Banco do Brasil). 
ART. 2° - Fica ajustado o programa 0150 (Ensino Regular de 
Sete a Quatorze anos) incluindo-se o Projeto 1045 (Caminho da Escola -
Ônibus Pronacampo) e demais alterações necessárias nas Leis de n° 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 535/2012 (LDO/2013) com o valor do 
referido crédito adicional. 
ART. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 03 de Junho de 2.013. 
ELAINE AL RES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
ANDRÉ fLE NDRO DA SIM-- 
Secretário Munic. e Adm. e Planejamento