norma nº 600/2013

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
Rua Domingos Simões Marques, 1345 - Centro - PABX/FAX (17) 38421232 - CEP 15690-000 - Indiapora - SP GOVERNO DE 
www.indiapora.sp.gov.br 1 pmindiapora@indiapora.sp.gov.br 
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AQUI SOU MAIS FELIZ! _~.10811•1"18"8"8"1881&- 
LEI N° 600/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais no 533/2012 e no 
534/2012 e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1°- Fica revogada a Lei Municipal no 533/2012, 
datada de 06 de junho de 2012, que "Autoriza a Doação Onerosa 
de Terreno do Distrito Industrial", à empresa GILDO ADRIANO 
DE JESUS, CNPJ 07.213.367/0001-32. 
ART. 2°- Fica revogada a Lei Municipal no 534/2012, 
datada de 06 de junho de 2012, que "Autoriza a Doação Onerosa 
de Terreno do Distrito Industrial", à empresa FABRITEC —
SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.347.993/0001-59. 
ART. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRE LBA DR DA ILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI N° 600/2013 — INDIAPORÃ, 07 DE JUNHO DE 2.013. 
(Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais n° 533/2012 e n° 
534/2012 e dá outras providências). 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, 
Prefeita Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1°- Fica revogada a Lei Municipal n° 533/2012, 
datada de 06 de junho de 2012, que "Autoriza a Doação Onerosa 
de Terreno do Distrito Industrial", à empresa GILDO ADRIANO 
DE JESUS, CNPJ 07.213.367/0001-32. 
ART. 2°- Fica revogada a Lei Municipal n° 534/2012, 
datada de 06 de junho de 2012, que "Autoriza a Doação Onerosa 
de Terreno do Distrito Industrial", à empresa FABRITEC —
SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 06.347.993/0001-59. 
ART. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
• J.INTERIOR 
jornal. interior@uol.com.br 
jinterior.com.br 
SÁBADO, 08 de junho de 2013 
PRO R 
igualdade de condições. 
- O Poder Executivo fixará as condições para a instalação 
dos serviços. 
- O Poder Executivo, no prazo máximo de sessenta (60) 
dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar início ao 
processo de licitação para outorga da concessão dos serviços. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de Junho de 2013. 
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA 
Prefeita Municipal 
la e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
io jornal "INTERIOR", de Fernandópolis. 
ANDRÉ LEANDRO DA SILVA 
Secretário Munic. de Adm. e Planejamento 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
E LICITAÇÃO 
1PRESENCIAL N° 012/2013 — EDITAL RESUMIDO 
Ira Municipal de Indiaporã, torna público para conhecimento dos 
dos, que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO 
DIAL, sob n° 012/2013, — tipo MENOR PREÇO, com as 
características: Objeto: Aquisição em até a quantidade de 
ssa e Fina para diversos setores da municipalidade. — DATA, 
e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 20/06/2013, às 
, no Setor de Licitações da Prefeitura, na Rua Domingos 
arques, n° 1.345 — Centro — Indiaporã-SP; Edital: Poderá ser 
gratuitamente pelos interessados, através do site: 
pora.sp.gov.br; Informações: Pelo telefone (17) 3842-1232, nos 
das 08h0Omin às 11h0Omin e das 13h0Omin às 17h0Omin. 
07 de Junho de 2013. 
ares Silveira Rocha — Prefeita Municipal